AREsp 2489044 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚM. 283/STF. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. O entendimento de que houve a suspensão do prazo prescricional enquanto tramitava o procedimento administrativo não foi impugnado pelo embargante, o que atrai a incidência da súm. 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela AGENCIA GOINANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES contra decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento . Alega o agravante que "a decisão ora agravada manteve o julgamento empreendido pelas instâncias ordinárias, que levou em conta vários atos de reconhecimento do direito pelo devedor para fins de interrupção da prescrição. Todavia, depois do primeiro ato interruptivo, a prescrição voltou a correr e não poderia mais ser interrompida" (fl. 250). Reclama que "não é possível a dupla interrupção da prescrição, o princípio da unicidade da interrupção prescricional tem a finalidade de impedir a eternização do direito de ação mediante constantes interrupções do prazo, evitando "a perpetuidade da incerteza e da insegurança nas relações jurídicas" " (fl. 250). Afirma que "houve omissão relevante da Corte a quo ao deixar de emitir pronunciamento quanto à tese de ofensa ao Código Civil, porquanto o cômputo do prazo prescricional somente poderia ter sido interrompido uma única vez, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial e outra em decorrência de ação judicial, admitindo-se apenas a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos" (fl. 252). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito à julgamento perante a 2ª Turma. O agravado apresentou as razões de impugnação às fls. 258/261. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚM. 283/STF. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. O entendimento de que houve a suspensão do prazo prescricional enquanto tramitava o procedimento administrativo não foi impugnado pelo embargante, o que atrai a incidência da súm. 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece prosperar. Com efeito, nos termos do explanado na decisão recorrida, verifica-se que não há falar em violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do insurgente. De fato, a Corte a quo afastou a alegação da parte afirmando que não ocorreu a prescrição do direito à indenização em razão da suspensão do lapso temporal durante o processo administrativo, cujo último ato proferido foi em 2015 (fls. 92/97): Pois bem. Cinge-se a controvérsia à análise da incidência ou não da prescrição da pretensão indenizatória postulada pelo Agravado, decorrente de desapropriação indireta promovida pela AGETOP, atual GOINFRA. De proêmio enfatizo que imerece reparos a decisão singular que afastou a tese prescricional. Explico-me. Em análise dos autos principais, verifica-se que o Estado de Goiás promoveu a desapropriação por utilidade pública de uma área de 212.175,55m2, para a construção do aeródromo de Pirenópolis, no ano de 2006. O espaço acima indicado, por sua vez, contempla 44.737,59m2 de propriedade do espólio Recorrido, que buscou, até o ano de 2015, solução extrajudicial para o pagamento da devida indenização. Constata-se, ainda, que o ESPÓLIO DE YVONNE DE PINA CURADO ingressou com a Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra a GOINFRA-AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE em 27/02/2020, visando o recebimento da verba indenizatória da área desapropriada, eis que o processo administrativo foi arquivado em 2015 por "falta de recursos orçamentários". Infere-se, mais, que em uma das teses preliminares da contestação (mov. 10-autos principais), a GOINFRA defendeu a ocorrência da prescrição do direito à indenização, sob o argumento de que promoveu a desapropriação das áreas pertencentes ao Recorrido no ano de 2000, sendo que a ação indenizatória foi ajuizada pelo Espólio YVONNE DE PINA CURADO apenas em 27/02/2020, quando já transcorrido o prazo prescricional de 10 (dez) anos (parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil). Na mov. 24-autos principais, a condutora do feito afastou a tese prescricional, nos seguintes termos: "Aduz a parte requerida que o processo para desapropriação se iniciou no ano de 2000, as áreas necessárias à implantação do aeródromo de Pirenópolis foram declaradas de interesse público para desapropriação pelo Decreto nº 5.891, de 30/01/2004, posteriormente alterado pelo Decreto nº 6.577, de 30/11/2006. Deste modo, o prazo decenal para prescrição já teria finalizado. Cumpre esclarecer que o ofício 1008/2015-PR informou a inviabilidade de pagamento apenas na data de 08 de maio de 2015, deste modo, foi determinado o arquivamento provisório do processo relativo à indenização da parte requerente. O artigo Art. 202 inciso VI do Código Civil estabelece como causa de interrupção da prescrição: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. No caso, a título exemplificativo, a administração pública por diversas vezes determinou o pagamento do valor da avaliação do imóvel desapropriado como termo de acordo entre as partes, a determinação para pagamento em 14 de dezembro de 2001 (evento 01 - arquivo 03); a emissão do cheque (evento 01 - arquivo 04); contraproposta (evento 01 - arquivo 08). Assim, por todos os atos citados, fica demonstrado que por diversas vezes o requerido praticou atos inequívocos que fizeram o autor a crer que haveria o pagamento. Logo, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição, considerando que tramitava o processo administrativo no sentido que seria realizado o pagamento de forma extrajudicial". Em suas razões recursais, a GOINFRA narra que promoveu a desapropriação de áreas pertencentes ao Recorrido no ano de 2000, necessárias à implantação do aeródromo de Pirenópolis, sendo que a ação indenizatória por desapropriação indireta foi ajuizada pelo espólio Agravado, em 27/02/2020, quando já transcorrido o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Enfatiza que o termo a quo do lapso final é o dia da efetiva ocupação do bem pelo Poder Público e não o da publicação do Decreto de desapropriação. Devidamente intimado, o espólio Yvonne de Pina Curado apresentou Contrarrazões (movimentação n. 10), nas quais afirma ter formalizado procedimento administrativo perante a GOINFRA, objetivando o pagamento de indenização pela expropriação ocorrida. Pondera que o processo extrajudicial foi concluído somente em 2015, quando após diversas tratativas entre as partes a autarquia noticiou não dispor de recursos orçamentários para o ressarcimento pretendido pelos herdeiros de Yvonne de Pina Curado. Defende que a prescrição pode ser interrompida apenas uma vez e aduz - divergindo do termo inicial informado pela GOINFRA - que a mencionada paralisação ocorrera no ano de 2015, quando findo o procedimento extrajudicial de cobrança. A desapropriação indireta é o apossamento de bem de particular pelo poder público sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização prévia, hipótese dos autos digitais originários. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a desapropriação indireta é a designação dada ao abuso e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório (in Curso de Direito Administrativo. 21ª. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 845). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.300.442-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 18.06.2013). Por essa razão, a Primeira Seção da Corte Cidadã sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta é de 10 (dez) anos, a partir do apossamento indevido da área particular (Tema n. 1019, STJ). No caso sob exame, incontroverso a aplicabilidade do prazo prescricional decenal, nos termos do entendimento vinculante mencionado. Entretanto, diversamente como defendido pela autarquia agravante, o prazo prescricional inicia-se após a finalização do procedimento administrativo em que se buscava a reparação pecuniária extrajudicial. Em suma, a Corte Cidadã entende que: "não se pode admitir a fluência do prazo prescricional durante o procedimento administrativo, sem a comprovação de seu encerramento, sob pena de se beneficiar o órgão público pela demora a que deu causa." (REsp 1498943/SE - Publicado em 17/05/2018). Porquanto, nas demandas que envolvem desapropriação indireta, enquanto os procedimentos administrativos estiverem ativos, o prazo prescricional deve permanecer suspenso, haja vista que durante o andamento extrajudicial visando o pagamento da indenização, há real expectativa de adimplemento, não configurando-se inércia da parte credor. .. No presente caso, o último ato proferido no processo administrativo foi em 2015, ocasião em que a Autarquia declarou a insuficiência de recursos para devido adimplemento da reparação pecuniária e determinando seu arquivamento. Assim sendo, o encerramento da via extrajudicial deu início ao decurso do prazo prescricional para a devida interposição da ação indenizatória pelo espólio agravado. .. Nesse cenário, tendo em vista que o prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta permaneceu suspenso enquanto tramitava o procedimento administrativo, o qual só foi encerrado no ano de 2015, não há falar em prescrição em relação à área abarcada pelo Decreto n. Decreto n. 6.577//2006, eis que a Ação foi devidamente proposta pelo Espólio agravado em 27/02/2020, não superando o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Ao teor do exposto, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão objurgada por estes fundamentos. Da análise do acórdão de segundo grau, constata-se a inexistência de quaisquer vícios, muito menos eventual omissão, tendo a Corte a quo se manifestado sobre todos os pontos indispensáveis para a solução da demanda. Nesse aspecto, insta salientar que o simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. Além do mais, o fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Ainda, a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios e nem o reconhecimento de violação ao disposto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelos litigantes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorrera in casu. Quanto ao transcurso do prazo prescricional, o Tribunal de origem afirmou que "o encerramento da via extrajudicial deu início ao decurso do prazo prescricional para a devida interposição da ação indenizatória pelo espólio agravado", bem como que "tendo em vista que o prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta permaneceu suspenso enquanto tramitava o procedimento administrativo, o qual só foi encerrado no ano de 2015, não há falar em prescrição em relação à área abarcada pelo Decreto n. Decreto n. 6.577//2006, eis que a Ação foi devidamente proposta pelo Espólio agravado em 27/02/2020, não superando o prazo prescricional de 10 (dez) anos". Nas razões do recurso especial, a parte limitou-se a afirmar que "O acórdão recorrido manteve a decisão proferida em Primeira Instância que levou em conta vários atos de reconhecimento do direito pelo devedor para fins de interrupção da prescrição" e que "Depois do primeiro ato interruptivo, a prescrição voltou a correr e não poderia mais ser interrompida"(fl. 160). No entanto, deixou de impugnar o fundamento de que não ocorreu a fluência do prazo prescricional em razão da sua suspensão enquanto tramitava o processo administrativo. Tal fundamento, autônomo e suficiente, não foi impugnado pelo agravante, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. A propósito, cumpre trazer à baila o seguinte acórdão desta Corte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 4. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, na via especial, analisar a alegação de que houve quebra de isonomia entre servidores na mesma condição (fl. 796, e-STJ) devido à sua natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.148/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.