REsp 1715016 - DECISAO

REsp 1715016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame de matéria fática (a real data de aquisição do imóvel e a aferição de qual das áreas integrava a porção expropriada), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova, por parte do Estado, de que a área anexada à matrícula em 2002 integrava a parte expropriada, permanecendo válido o entendimento de que os autores ocupavam a área desde 1986 e, assim, detinham legitimidade ao pedido indenizatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Retratação Exercido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prova Pericial, Legitimidade Para Indenização, Correção Monetária E Juros, Tema Repetitivo 1004/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Prova Pericial Legitimidade Para Indenização Correção Monetária E Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Retratação Exercido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos autores para pleitear indenização em desapropriação indireta
  2. 2 data de aquisição do imóvel e sua repercussão na legitimidade e no direito à indenização
  3. 3 ônus da prova quanto à integração de área anexada à matrícula na porção expropriada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame de matéria fática (a real data de aquisição do imóvel e a aferição de qual das áreas integrava a porção expropriada), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova, por parte do Estado, de que a área anexada à matrícula em 2002 integrava a parte expropriada, permanecendo válido o entendimento de que os autores ocupavam a área desde 1986 e, assim, detinham legitimidade ao pedido indenizatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se