REsp 2165304 - DECISAO

REsp 2165304 - DECISAO

Havendo omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC — por não terem sido enfrentadas questões relevantes suscitadas pela expropriada que poderiam levar a resultado diverso — acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Embargante (expropriada): GPR - GIOTTO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA S/S LTDA; Recorrente: União; Recorrente: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Cobertura Vegetal, Unidades De Conservação, Resolução CONAMA 278/2001, Plano De Manejo, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Indenização Por Cobertura Vegetal Unidades De Conservação Resolução CONAMA 278/2001 +5 more

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Parties

GPR - GIOTTO GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA S/S LTDA

Embargante (expropriada)

União

Recorrente

ICMBIO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consolidação de matéria de fato sobre existência de plano de manejo sustentável titularizado pelos recorrentes
  2. 2 Omissão quanto à interpretação e aplicação da Resolução CONAMA 278/2001 (vigência temporal, natureza jurídica da suspensão, compatibilidade com princípio da legalidade e alcance frente ao art.45 da Lei 9985/00)
  3. 3 Omissão quanto ao enfrentamento de precedentes sobre justa indenização por material florestal em desapropriação para unidade de conservação

Ratio Decidendi

Havendo omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC — por não terem sido enfrentadas questões relevantes suscitadas pela expropriada que poderiam levar a resultado diverso — acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte

Orders

  • Integrar a decisão embargada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas e para que este se manifeste sobre as questões suscitadas no Recurso Especial da expropriada