REsp 2146155 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em conjunto fático-probatório sobre a existência de restrição administrativa anterior à aquisição e na aplicação da tese do Tema 1.004 do STJ; a reforma demandada implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se a conclusão de que não assiste direito à indenização ao adquirente que tomou posse após a limitação administrativa.

Parties: Recorrente/autor: Avelino Casais Caama o; Recorrido/réu: Município de Rio das Ostras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Ação De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Boa Fé Objetiva, Tema 1.004 Do STJ, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Boa Fé Objetiva Tema 1.004 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Avelino Casais Caama o

Recorrente/autor

Município de Rio das Ostras

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do Tema 1.004 do STJ quanto à aquisição posterior de imóvel com restrição administrativa
2 Alegada violação do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
3 Preclusão para reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC