REsp 2093169 - DECISAO

REsp 2093169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da União não demonstrou omissão especificada no acórdão (configurando óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 905), que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; dessa forma manteve-se a decisão atacada, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: Municipalidade Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prescrição, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prescrição Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Municipalidade Municipal de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência e termo inicial dos juros moratórios em desapropriação indireta
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E, INPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da União não demonstrou omissão especificada no acórdão (configurando óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 905), que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; dessa forma manteve-se a decisão atacada, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.