REsp 2149854 - DECISAO

REsp 2149854 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (identificação do esbulho e do esbulhador, prescrição, legitimidade do DNIT) e concluiu corretamente, com base em prova pericial e na jurisprudência consolidada sobre o período de inventariança do DNER, que a ação...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Município de Volta Redonda; Parte: União Federal; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva / Sucessão Do DNER, Prescrição, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva / Sucessão Do DNER Prescrição Perícia Judicial Honorários Periciais Remessa Necessária

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Município de Volta Redonda

Recorrido

União Federal

Parte

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 identificação do esbulho e do esbulhador (data do esbulho)
  2. 2 legitimidade do DNIT como sucessor do DNER e substituição da União
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (identificação do esbulho e do esbulhador, prescrição, legitimidade do DNIT) e concluiu corretamente, com base em prova pericial e na jurisprudência consolidada sobre o período de inventariança do DNER, que a ação foi ajuizada após o fim da inventariança (8/8/2003), de modo que o DNIT é parte legítima e deve responder pela indenização e reembolso dos honorários periciais; não houve omissão nem contradição que autorizasse reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região