AREsp 2752871 - DECISAO

AREsp 2752871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado na Apelação Cível n....

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Benfeitorias, Laudo Pericial, Preclusão, Decisão Ultra Petita, Prescrição (matéria De Ordem Pública), Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Benfeitorias Laudo Pericial Preclusão Decisão Ultra Petita Prescrição (matéria De Ordem Pública) +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da perícia e preclusão por não ter sido arguida na primeira oportunidade
  2. 2 Alegação de decisão ultra petita quanto à inclusão de benfeitorias
  3. 3 Prescrição como matéria de ordem pública versus preclusão processual