AREsp 2535995 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do substrato fático-probatório (laudo pericial e demais provas) decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além da constatação de ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal indicados.

Parties: Agravante: Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova, Laudo Pericial, Indenização

Direito Administrativo Desapropriação Indireta Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Prova Laudo Pericial Indenização

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
2 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
3 Possibilidade de impugnação parcial no agravo interno sem incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ratificar a decisão de não conhecimento do recurso especial.