REsp 2178077 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS proferido no Agravo de Instrumento n. 5107516-36.2021.8.09.0000, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 75-94): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1- Tratando-se de ação indenizatória, em virtude de desapropriação indireta, o montante da condenação deve ser quitado diretamente, sem a necessidade de expedição de precatório, pois o próprio Texto Constitucional, em seus artigos 5º, inciso XXIV e 182, parágrafo 3º, excepciona o regime especial de pagamentos da Fazenda Pública, não subsistindo, assim, a alegação de violação ao artigo 100, da Carta Magna. 2- Tendo sido necessária a instauração da nova fase processual denominada pelo CPC/2015 de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA" (arts. 534 e 535) para que o exequente pudesse ser satisfeito em sua pretensão baseada no título executivo judicial, em face da rejeição da impugnação e do pagamento da dívida fora do regime de precatório, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase satisfativa (executiva), no valor arbitrado pelo juízo singular, já que respeitados limites legais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente opôs embargos de declaração às fls. 99-102, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 121-128). Irresignado, o Município interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Aduziu o recorrente que a decisão judicial deveria seguir o regime de precatórios para o pagamento da indenização e que os juros moratórios foram aplicados de forma equivocada (fls. 133-154). Contrarrazões às fls. 180-192. O recurso foi admitido às fls. 254-257. É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. Isto porque o acórdão recorrido decidiu pela impossibilidade de aplicação do regime de precatórios no pagamento de indenização por desapropriação indireta, fundamentando-se em preceitos constitucionais que garantem a justa e prévia indenização em dinheiro. A decisão baseou-se nos arts. 5º, inciso XXIV, e 182, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que excepcionam o regime especial de pagamentos da Fazenda Pública. Dessa forma, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está fundamentada em interpretação constitucional, o que torna a revisão desse entendimento vedada pela via do recurso especial, visto que tal recurso destina-se a causas decididas em única ou última instância pelos tribunais, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. V - O Tribunal dirimiu a questão central dos retroativos sob enfoque constitucional, a propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis:"A Emenda Constitucional nº 79/2014 conferiu nova disciplina ao tema e fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da EC nº 19/1998 e no art. 89 do ADCT e, em seu parágrafo único, ressalvou que no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo". O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, determinou que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento". VI - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. VII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.767.965/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo - inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) debatida nos autos -, com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.132.922/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. .. 3. Com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional. Dessarte, a análise da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF. Na mesma linha; AgInt no REsp 2.055.869/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2023; e AgInt no AREsp 2.412.920/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.4.2024. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.479.412/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Noutro giro, a análise dos acórdãos recorridos revela que a questão da data de início da incidência dos juros moratórios não foi objeto de debate específico nos julgados. Na verdade, o acórdão do agravo de instrumento (fls. 75-94) concentrou-se na impossibilidade de pagamento da indenização por meio de precatório, fundamentando-se em preceitos constitucionais que garantem a justa e prévia indenização em dinheiro, sem abordar a questão dos juros moratórios. Tampouco o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 121-128) abordou o assunto, visto que rejeitou o recurso sob o argumento de que não havia obscuridade, contra dição ou omissão no acórdão recorrido. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, exige-se que a parte recorrente aponte violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma Legal, a qual, se reconhecida pelo órgão julgador, ensejaria a análise da matéria, desde que exclusivamente de direito. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.481.043/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.793.161/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Dessa forma, a alegação de afronta ao art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não foi devidamente prequestionada na origem, de forma que deve incidir o óbice da Súmula n. 282 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.