AREsp 2597530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante dependia do reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento de servidão em vez de desapropriação indireta), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância ordinária quanto à incidência do Decreto-lei n. 3.365/1941.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Atualização Monetária E Juros, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Atualização Monetária E Juros Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da medida como desapropriação indireta ou servidão administrativa
  2. 2 Norma aplicável para atualização monetária e juros (Decreto-lei n. 3.365/1941 vs art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante dependia do reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento de servidão em vez de desapropriação indireta), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância ordinária quanto à incidência do Decreto-lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.