REsp 2159215 - DECISAO

REsp 2159215 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração — notadamente a falta de manifestação sobre as questões suscitadas pela embargante quanto à coisa julgada e ao regime de precatórios — impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Utilidade Pública, Liquidação De Sentença, Pagamento Em Pecúnia, Regime De Precatórios, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Utilidade Pública Liquidação De Sentença Pagamento Em Pecúnia Regime De Precatórios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios às indenizações por desapropriação indireta
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento em dinheiro e prévio nas desapropriações (art. 32 DL 3.365/1941 e art. 5º, XXIV, CF)
  3. 3 Configuração de omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração — notadamente a falta de manifestação sobre as questões suscitadas pela embargante quanto à coisa julgada e ao regime de precatórios — impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação expressa das matérias arguídas, sem que o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido definitivamente sobre o mérito quanto à aplicação do regime de precatórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração