REsp 1505700 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial do INCRA e da União, bem como dos expropriados, em desapropriação indireta envolvendo o imóvel Fazenda Sarandi-Annoni, em fase de execução de sentença. A decisão recorrida fixou o dies a quo dos juros moratórios na data do trânsito em julgado da sentença de liquidação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação. 3. A questão também envolve a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros moratórios. III. Razões de decidir 4. A decisão considerou que a sentença de conhecimento não era líquida, necessitando de liquidação para apuração do valor devido, o que justifica a fixação do termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado da sentença de liquidação. 5. A aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 foi confirmada, afastando a incidência da Lei n. 11.960/2009, conforme entendimento consolidado em recursos repetitivos. 6. Não foi constatada similitude fática e jurídica entre os precedentes colacionados pelos agravantes e o presente caso, afastando a alegação de dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela União contra decisão monocrática que afastou o conhecimento da matéria relativa à aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros compensatórios, em razão da ausência de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu da matéria por ausência de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento principal da decisão monocrática, que foi a ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros compensatórios. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela União contra a decisão de fls. 2.118-2.135, de lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que julgou, em conjunto, o recurso especial que interpuseram e, também, o recurso especial dos expropriados. A decisão ora agravada ostenta o seguinte dis positivo (fls. 2.134-2.135): Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela União e pelo INCRA e, nesta extensão, dou-lhe provimento para: a) reformando a técnica de apuração do acórdão, reconhecer a existência de maioria na decisão proferida pelo Tribunal de origem fixando-se ali o dies a quo dos juros moratórios, em momento único, na data de trânsito em julgado do decisum proferido em liquidação; b) reformar a decisão recorrida, tal como ora fixada, para afirmar a incidência do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, aplicando-se a adequação procedida aos termos da Súmula 70/STJ. Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelos expropriados e, nesta extensão, nego-lhe provimento. As partes agravantes afirmam que, na decisão monocrática, consignou-se haver tese vinculante, firmada em sede de afetação à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que " n o âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital" (REsp n. 1.495.144/RS, rela. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/3/2018)". Sublinham que o decisum monocrático, no ponto (fls. 2.296-2.297): (..) se refere à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 905, que trata da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. No que importa ao presente caso, a tese firmada foi a seguinte: 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. Diante disso, a decisão entendeu que a Lei 11.960/2009 não se aplica aos juros compensatórios. Por outro lado, essa mesma decisão não reformou o item 3 do acórdão d o TRF4, o qual, de forma expressa, entendeu pela aplicabilidade dessa lei. Por conseguinte, requer-se o pronunciamento do STJ para afastar a incidência da Lei 11.960/2009 ao presente caso e, assim, reformar o item 3 do acórdão do TRF4. Isso porque a atual redação do item 3 da ementa do acórdão poderá criar insegurança quando da execução da decisão. Requerem, pois, com base nos fundamentos acima transcritos, "a reforma da decisão monocrática apenas para que se declare a não incidência da Lei 11.960/2009 ao presente caso e, assim, reforme o item 3 da ementa do acórdão do TRF4" (fl. 2.297). Contrarrazões às fls. 2.309-2.319. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela União contra decisão monocrática que afastou o conhecimento da matéria relativa à aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros compensatórios, em razão da ausência de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu da matéria por ausência de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento principal da decisão monocrática, que foi a ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros compensatórios. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não comporta conhecimento. O art. 932, III, do CPC assevera que "incumbe ao relator (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Idêntica redação consta do art. 255, §4º, I, do RISTJ. Ambos os dispositivos nasceram por inspiração no enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O regramento supra mencionado é utilizado para o julgamento unipessoal dos processos que, no âmbito desta Corte, não tenham obedecido o princípio da dialeticidade. Para o agravo interno, o Código de Processo Civil trouxe a previsão contida no art. 1.021, § 1º, segundo o qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido é a dicção do art. 259, § 2º, do RISTJ. Na hipótese vertente, a decisão monocrática de fls. 2.118-2.135, especificamente no ponto objeto do presente agravo interno do INCRA e da União, afastou de plano o conhecimento da matéria relativa à aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros compensatórios em razão da ausência de prequestionamento. Confira-se (fl. 2.126): (..) não haveria como se afastar a necessidade do debate na instância a quo, o que não se verifica no presente caso. Nos termos da decisão recorrida, o ponto nem sequer foi conhecido, uma vez que não houve veiculação da matéria no recurso original (Agravo de Instrumento), fundamento este que, por outro lado, não foi rebatido com vistas a eventual demonstração do prequestionamento. Adicionalmente, afirmou-se, en passant, o seguinte (fl. 2.126): De todo modo, ainda que, no tópico, pudesse ser superada a barreira do conhecimento, é certo que melhor sorte não assistiria aos expropriantes, uma vez que há tese vinculante, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que " n o âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital" (REsp n. 1.495.144/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20.3.2018.) Todavia, no presente agravo interno, não se impugnou o fundamento principal que levou ao não conhecimento da matéria relativa à aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros compensatórios qual seja, a ausência de prequestionamento. Como cediço, "verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDA DO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19. (..) 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/8/2024) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Fulgêncio Bortoluzzi e outros contra a decisão de fls. 2.118-2.135, de lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que julgou, em conjunto, o recurso especial que interpuseram e, também, o recurso especial do INCRA e da União. Na origem, trata-se de desapropriação indireta envolvendo o imóvel Fazenda Sarandi- Annoni, em fase de execução de sentença. Diante de decisão que acolheu o cálculo de remanescente elaborado pela contadoria judicial e determinou a expedição de precatório complementar sendo que R$ 247.100.365,66 (duzentos e quarenta e sete milhões, cem mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) equivalem ao principal e R$ 19.386.015,19 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e seis mil e quinze reais e dezenove centavos) a título de honorários advocatícios , foram interpostos quatro agravos de instrumento, julgados conjuntamente pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE PRECATÓRIO PARCELADO. CRITÉRIOS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. JULGAMENTO PELA TURMA COM TRÊS VOTOS DIVERSOS. DISPERSÃO DE VOTOS. DETERMINAÇÃO DO VOTO MÉDIO. 1. A sentença que, em desapropriação indireta, prevê a incidência de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, está se referindo necessariamente ao trânsito ao julgado da sentença de liquidação, pois, até então, inexistindo dívida líquida, era impossível ao devedor adimpli-la, não se configurando, por isso, a mora. *Voto divergente do desembargador federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle no sentido de que a mora deve ser considerada desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, dada a natureza ilícita do ato do Poder Público na desapropriação indireta, bem como a natureza preponderantemente declaratória da sentença de liquidação, com eficácia ex tunc, retroagindo ao momento do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A determinação do momento do trânsito em julgado da sentença de liquidação para fins de início da fluência dos juros moratórios não se dá pelos mesmos critérios aceitos pela jurisprudência para a fixação do início do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Com efeito, nesse último caso, a jurisprudência adotou a ficção jurídica do trânsito em julgado em momento único, correspondente ao término do prazo para interposição de recurso contra a última decisão proferida no processo, independentemente da abrangência do recurso e do conteúdo da decisão. Contudo, para fins de configuração da mora, essa ficção jurídica é inaplicável. Tendo a sentença de liquidação diversos capítulos, o trânsito em julgado pode-se dar em momentos diversos, transitando em julgado cada um dos seus capítulos quando a respectiva questão decidida restar irrecorrível ou irrecorrida. Assim, sobre o ponto da sentença de liquidação que se tornou incontroverso pela ausência de recurso, passam a incidir juros moratórios a partir de então, na forma determinada na sentença. * Votos divergentes do desembargador federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle e do juiz federal João Pedro Gebran Neto, rejeitando a tese da coisa julgada progressiva, sustentando que o trânsito em julgado da sentença de liquidação se dá em um só momento, quando exaurido o prazo para interposição de recurso contra a última decisão proferida no processo. Ainda, segundo o voto do juiz federal João Pedro Gebran Neto, como o trânsito em julgado nesses termos se deu já na vigência da Medida Provisória 1.901/99, os juros moratórios serão devidos apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, se não o for. 3. Para o período posterior à vigência da Medida Provisória 1.901/99, os juros de mora somente serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, sendo aplicáveis, ainda, as disposições contidas na Lei 11.960/2009. Contudo, a aplicação daquele preceito não alcança os juros moratórios já vencidos até a data da vigência da mencionada medida provisória, que permanecem devidos, pois já se incorporaram ao patrimônio do credor, impondo-se o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade da lei a fatos pretéritos. *Voto divergente do juiz federal João Pedro Gebran Neto no sentido de que a Lei 9.494/1997, modificada pela Lei 11.960/2009, por se tratar de lei geral, não derroga o art. 15, "b", do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual resta afastada a aplicação da Lei 11.960/2009 às desapropriações. 4. O pagamento parcial da indenização, efetuado mediante precatório parcelado na forma do art. 78 do ADCT, deve ser integralmente abatido do montante final da indenização, considerando como data-base do pagamento a data da inscrição daquele precatório. Tendo o parcelamento do precatório inequívoco amparo constitucional e legal, é incabível a pretensão de se criar forma diversa de imputação de pagamento, pela dedução das parcelas do precatório tomadas individualmente, cada uma na sua respectiva data de pagamento. 5. A regra de imputação de pagamento contida no artigo 354 do Código Civil não é aplicável aos pagamentos efetuados pela Fazenda Pública, devendo os pagamentos parciais refletirem equilibradamente nas diversas rubricas que compõem o débito, sendo abatidos proporcionalmente dos valores devidos a título de principal e de juros. 6. Questão de ordem levantada pelo desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior no sentido de ser suscitado incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 15, "b", do Decreto- Lei 3.365/41 rejeitada. 7. Inexiste regra legal ou regimental que estabeleça critérios para a identificação do voto médio, que deve prevalecer e definir o relator do acórdão, no caso de haver três votos que sustentem posicionamentos diversos no julgamento da Turma, não sendo possível, por isso, a proclamação de julgamento por maioria de votos. Contudo, é certo que, nessa identificação do voto médio, hão de ser consideradas não as teses jurídicas que cada um dos três votos sustenta como fundamento, mas a medida com que cada voto distribui entre as partes processuais o bem da vida controvertido nos recursos, ou seja, o resultado útil do processo para cada uma das partes, conforme os três votos proferidos. O voto médio será aquele que, situado entre as duas outras posições extremas que atendem, cada uma, mais às expectativas processuais de uma ou de outra das partes, propõe solução intermediária no provimento dos recursos. *Voto divergente do juiz federal João Pedro Gebran Neto no sentido de que o voto médio deve ser apurado pela verificação, tese a tese, da posição majoritária. 8. Portanto, os juros moratórios serão calculados segundo os critérios do voto médio do desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior (artigo 195 do Regimento Interno do TRF4), cabendo ao juízo da execução adotar as providências necessárias à adequação da conta da execução, conforme estes critérios: (a) incidência de juros moratórios de meio por cento ao mês (0.5% ao mês), desde o trânsito em julgado de cada parcela da liquidação que tenha ocorrido antes de 26/09/1999 (considerando trânsito em julgado o momento em que cada uma dessas parcelas ou respectivos capítulos da decisão se tornaram incontrovertidos pela não-interposição do recurso que a parte poderia ter interposto para impugnar aquela parcela) até 27/09/1999 (data de vigência da MP 1.901-30/99), incidentes esses juros sobre esses valores incontrovertidos, conforme estabelecido no título executivo (Apelação Cível 128.087 do TFR); (b) a partir de 27/09/1999 (data de vigência da MP 1.901- 30/99) até 29/6/2009, não mais incidirão juros moratórios na forma estabelecida no título executivo, submetendo-se os juros moratórios ao regime estabelecido no artigo 15-B do DL 3.365/41, com a redação da MP 1.901-30/99 (isto é, devidos apenas "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição"): (c) a partir de 30/6/2009 (data de início da vigência pela publicação no DOU), passa a incidir o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. na redação que lhe deu a Lei 11.960/09. sendo então aplicáveis à condenação que os expropriados têm direito os critérios ali previstos, sendo que então "para fins de atualização monetária remuneração do capital e compensação da mora. haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Após a oposição de embargos de declaração, o acórdão foi integrado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXATIDÕES MATERIAIS OU IRRELEVANTES. INEXISTÊNCIA. CONSULTA E UTILIZAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO PARA SUBSIDIAR JULGAMENTO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO ELABORADO UNILATERALMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VOTO COMPLEMENTAR RELATIVO A RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. JUNTADA INDISPENSÁVEL EM TODOS OS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO. 1. Não são cabíveis embargos de declaração para alteração ou retificação de decisão por simples discordância de entendimento ou por divergência de interpretação dos fatos e do direito aplicável. 2. Inexatidões ou questões irrelevantes não constituem erros materiais passíveis de retificação. A inexatidão material de que trata o art. 463-I do CPC deve ser relevante, perceptível, cuja correção pelo mesmo julgador seja importante e útil ao processo. Às demais hipóteses, aplicável o regime recursal (agravos, apelação, recurso especial, extraordinário etc). 3. Ausência de impedimento na lei processual à consulta pelo julgador de decisões proferidas nos processos de conhecimento e de execução, a fim de auxiliar o julgamento do recurso, em especial em se tratando de questão complexa e de valor milionário como é o caso da Fazenda Sarandi-Annoni. 4. Documento elaborado unilateralmente por uma das partes e submetido ao contraditório, desde que não objeto de impugnação substancial quanto à falsidade ou veracidade, possui valor probatório, podendo ser considerado no julgamento do recurso. 5. Ausente a juntada do voto complementar proferido na sessão que julgou conjuntamente todos os recursos, impõe-se sua juntada a todos eles. 6. Prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, a fim de possibilitar a interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. Interpostos recursos especiais pelo INCRA, pela União e pelos executados, sobreveio a decisão de fls. 2.262-2.279, de lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que julgou-os em conjunto. O decisum ora agravado ostenta o seguinte dispositivo (fls. 2.134-2.135): Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela União e pelo INCRA e, nesta extensão, dou-lhe provimento para: a) reformando a técnica de apuração do acórdão, reconhecer a existência de maioria na decisão proferida pelo Tribunal de origem fixando-se ali o dies a quo dos juros moratórios, em momento único, na data de trânsito em julgado do decisum proferido em liquidação; b) reformar a decisão recorrida, tal como ora fixada, para afirmar a incidência do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, aplicando-se a adequação procedida aos termos da Súmula 70/STJ. Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelos expropriados e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Em seu agravo interno, os expropriados: I. Consideram adequada a apuração do voto médio tal qual procedida pelo Tribunal de origem (inocorrência de violação do art. 556 do CPC/73). II. Apontam a existência de coisa julgada e preclusão lógica quanto ao termo inicial dos juros moratórios. III. Sustentam a necessidade de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem, "que examinou a questão relacionada ao dies a quo da incidência dos juros moratórios sem que houvesse recurso ou discussão sobre essa matéria" (fl. 2.252). IV. Afirmam que a decisão ora agravada, no tocante à aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009, assim se pronunciou: O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento vinculante no sentido de que, " n o âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital" (REsp n. 1.495.144/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20.3.2018). Neste contexto, não há como subsistir a tese de incidência da Lei 11.960/2009. Ao final, negou provimento ao recurso especial dos ora agravantes. Ocorre que a tese sustentada no especial foi justamente a de que a Lei n. 11.960/2009 não poderia ser aplicada à espécie. A conclusão da decisão agravada foi no mesmo sentido da pretensão recursal. Assim, deveria ter sido provido, neste ponto, o recurso especial dos expropriados. V. Insistem na existência de dissídio jurisprudencial quanto os pagamentos decorrentes de decisão com trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória n. 1.901-30/1999. Sublinham, no ponto, que "em seu recurso especial, indicaram diversos paradigmas que adotaram a seguinte conclusão: transitada em julgado a sentença antes da MP 1.901-30/99, é inviável a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que confere novo tratamento ao termo inicial dos juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada" (fl. 2.275). Requerem, pois, "seja reconsiderada a decisão agravada, ou submetido o presente agravo ao julgamento da Colenda Segunda Turma deste Tribunal, para que o proveja, negando provimento integral ao recurso especial da parte contrária e dando provimento ao recurso especial dos ora agravantes" (fl. 2.278). Contrarrazões às fls. 2.322-2.332. É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial do INCRA e da União, bem como dos expropriados, em desapropriação indireta envolvendo o imóvel Fazenda Sarandi-Annoni, em fase de execução de sentença. A decisão recorrida fixou o dies a quo dos juros moratórios na data do trânsito em julgado da sentença de liquidação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação. 3. A questão também envolve a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros moratórios. III. Razões de decidir 4. A decisão considerou que a sentença de conhecimento não era líquida, necessitando de liquidação para apuração do valor devido, o que justifica a fixação do termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado da sentença de liquidação. 5. A aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 foi confirmada, afastando a incidência da Lei n. 11.960/2009, conforme entendimento consolidado em recursos repetitivos. 6. Não foi constatada similitude fática e jurídica entre os precedentes colacionados pelos agravantes e o presente caso, afastando a alegação de dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. De início, no tocante à adequada utilização da técnica do voto médio pelo Tribunal de origem tese veiculada no recurso especial do INCRA e da União e acolhida no decisum monocrático ora agravado , é de se manter o entendimento firmado pelo então relator, Ministro Herman Benjamin, por seus próprios termos (fls. 2.126-2.129): No que concerne à violação do art. 556 do CPC/1973, ante à fixação de critérios para a prevalência de voto médio, assiste razão à União e ao INCRA. Os resultados das decisões dos órgãos colegiados são, em regra, proclamados pela unanimidade ou pela maioria dos votos. Em alguns casos, contudo, não se consegue obter uma maioria, ocorrendo o que se denomina por dispersão de votos, que pode ser quantitativa ou qualitativa. A primeira diz respeito a dados numéricos, tais como o quantum eventualmente fixado a título de indenização ou de honorários advocatícios. A segunda, verificada no caso, é bem mais complexa, pois concerne a questões não aferíveis numericamente. A extração de um resultado, em ambos os casos, pode envolver a utilização da técnica do voto médio, mas é quanto à dispersão qualitativa que surgem maiores divergências. In casu, a matéria não unânime relaciona-se ao marco do trânsito em julgado para fins de cômputo dos juros de mora. O Tribunal a quo colocou a divergência de teses do seguinte modo: a) dies a quo no trânsito em julgado no processo de conhecimento; b) dies a quo variável, consoante os capítulos decididos durante o processo de liquidação e c) dies a quo no trânsito em julgado da decisão de liquidação. Entretanto, verifico que tais termos estão equivocados. Antes de se fixar o dies a quo para a incidência de juros moratórios, foi preciso afirmar se a data do trânsito em julgado a que se refere o título executivo judicial diz respeito ao marco consumativo do processo de conhecimento ou ao marco consumativo da liquidação de sentença. Vejamos. Consta do Voto do relator: Vale notar que a presente ação expropriatória é atípica, com também atípica foi a sentença de conhecimento, já que não houve realização de perícia para apurar o valor da desapropriação, como é, em regra, mais adequado. Desse modo, é correto concluir que aquela obrigação de pagar, em que pese reconhecida por decisão transitada em julgado, não gozava de liquidez capaz de inaugurar o processo executivo propriamente dito. Surge, então, o processo de liquidação. A liquidação de sentença serve como auxiliar da ação de conhecimento, servindo para complementar no ponto em que deixou de se pronunciar o magistrado, seja por instrução insuficiente do processo, seja por opção do magistrado ou, ainda, pela impossibilidade técnica de, naquele momento, realizar-se a apuração de valores. Fato é que a sentença de conhecimento não se encontrava pronta para execução. Pendia, pois, do processo de liquidação de sentença, onde seriam apurados corretamente as importâncias devidas pelos expropriantes, sem as quais não se poderia exigir da Fazenda Pública qualquer pagamento. Teori Albino Zavascki traz lição singular a respeito do tema, ipsis litteris: O processo de execução destina-se a dar cumprimento à referida norma individualizada, sendo que a tutela executiva somente poderá ser reclamada quando a obrigação, cujo cumprimento se quer ver atendido, esteja perfeitamente delineada, tanto nos seus contornos objetivos quanto nos subjetivos. Somente se contiver essas características é que o título realmente poderá servir de base para a execução, já que somente assim ele habilitará o juiz, o condutor do processo executivo, a saber quem é credor, quem é devedor, qual o bem devido e a partir de quando é devido. Em suma, não pode ser desencadeado qualquer ato de execução forçada enquanto o título executivo não estiver completo.. (in Título executivo e liquidação, Revista dos Tribunais : São Paulo, 1 ed., pp.167). GRIFEI Isso porque, acrescente-se, a execução somente tem lugar na presença de uma obrigação líquida, certa e exigível, o que não ocorre nos processos pendentes de liquidação. Forçoso concluir nesta linha de raciocínio e como afirmado na decisão recorrida, que a mora para o devedor só inicia quando o título judicial encontrar-se acabado, pronto para a instauração da execução. Notadamente no caso da Fazenda Pública, em razão das peculiaridades do sistema constitucional de pagamentos, após o trânsito em julgado da sentença liquidatória. Dessa sorte, retroagir o cômputo dos juros moratórios a 1984, como querem os expropriados, é desarrazoado, pois significaria reconhecer, vale dizer, uma mora fictícia no cumprimento da obrigação de pagar, mora esta que sequer teve seu termo inicial caracterizado, dada a impossibilidade de pagamento. Para finalizar o ponto, mais uma vez revela-se pertinente a lição do Ministro Teori Zavascki, quando alerta que "o quantum debeatur a ser apurado é o existente à data da liquidação, e não à data da sentença condenatória" (op. cit., p. 179). Assim, o pedido dos expropriados de que os juros moratórios retornem a 1984, quer pela ausência de liquidez do título, quer pela inexistência de mora, não merece ser acolhido. O Desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, por seu turno, define: Primeira questão: qual trânsito em julgado deve ser considerado, aquele da ação de conhecimento ou aquele da liquidação Aqui a questão me parece simples de ser resolvida. A ação de conhecimento, ainda que tivesse transitada em julgado, não foi suficiente para constituir em mora os devedores (Incra e União) porque a dívida não estava ainda líquida. Ao contrário das sentenças de procedência em ações expropriatórias, onde já se tem a indenização calculada e onde o "justo preço" geralmente é definido por perícia na própria fase de conhecimento da expropriação, aqui tivemos uma sentença atípica porque a expropriação foi extinta e a anulatória proposta pelos expropriados foi transformada em indenizatória (posteriormente convertida ainda em desapropriação direta). Portanto, o resultado da fase de conhecimento, ainda que tivesse transitado em julgado, não era título executivo líquido. Era preciso liquidar a dívida e calcular o valor, inclusive foi preciso na liquidação decidir sobre critérios do cálculo da indenização e dos respectivos consectários (base de cálculo da indenização, juros compensatórios, juros moratórios etc.). Portanto, aqui vale o disposto no artigo 397 do Código Civil, a contrario sensu: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Essa norma repetia aquela do artigo 960 do Código Civil de 1916, vigente à época. Ou seja, somente se fala em mora se a obrigação é líquida, se está expressa em moeda corrente, se o devedor a conhece e pode imediatamente adimpli-la. Se a obrigação ainda não era líquida, porque tinha de ser liquidada para que então se soubesse seu montante e seus critérios, então não havia ainda mora. Se não havia ainda mora, juros moratórios ainda não eram devidos. Se o contrário não foi disposto expressamente no título executivo (que não falou a qual trânsito em julgado se referia como termo inicial dos juros moratórios), então não podemos antecipar a mora e considerar o trânsito em julgado da fase de conhecimento como termo inicial dos juros moratórios. Portanto, concordo com o voto do Relator quando afirma que o termo inicial dos juros moratórios não é nem pode ser o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação de conhecimento (1984). Quando o título executivo fala em juros moratórios serem devidos a partir do trânsito em julgado, o que se deve considerar é o trânsito em julgado da liquidação. Não há se falar em juros moratórios antes do trânsito em julgado do que foi decidido na liquidação porque ainda não se tinha dívida líquida e, portanto, ainda não era plenamente exigível a ponto de autorizar fluência de juros moratórios. Por fim, o Desembargador Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle dispõe: Essa realidade, sopesadas as lições doutrinárias alhures reproduzidas, permite autenticar o raciocínio no sentido de que a sentença da liquidação ostenta eficácia preponderantemente declaratória e não constitutiva - positiva integrativa -, porquanto apenas explicita, individualiza determinado parâmetro que, em verdade, já estava aposto na sentença condenatória (exemplificativamente, destaco que em determinado momento, inclusive em face de pretensão do INCRA, substituiu-se o lucro cessante por juro compensatório, não implicando isso malferimento ao dever de indenizar tal aspecto fático da lide). Vale dizer, é ausente a inovação na sentença da liquidação, restringindo-se essa a sistematizar os vetores da condenação de maneira a ensejar sua efetiva implementação, visando ao pleno êxito da subsequente execução. Declara-se, enfim, como deve tal vetor ser na prática aplicado - interpretando-o Consequentemente, tratando-se de uma sentença declaratória aquela decorrente da liquidação, sua eficácia é ex tunc, ou seja, retroage ao momento em que definida a condenação (an debeatur), significando isso que desde o trânsito em julgado dessa deve-se considerar a mora do devedor. E relativamente à mora do devedor - no caso, a Fazenda Pública -, insta destacar, mesmo repisando o que mencionei acima, que, na desapropriação indireta, compreendida como verdadeiro ato ilícito da Administração, os juros moratórios eram devidos a contar do desapossamento ou, no máximo, da citação. Nesse sentido, reporto-me, exemplificativamente, ao conteúdo do artigo 398 do novo Código Civil, sucedâneo que é do outrora vigente artigo 1.536 do Codex de Beviláqua. Dessarte, o que se extrai dos votos é que, ao tempo em que o Desembargador Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle optou por interpretar o título executivo como se referindo ao trânsito em julgado no conhecimento, o Relator e o Desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior optaram por interpretar o título executivo como se referindo ao trânsito em julgado na liquidação, nada obstante este último tenha, num segundo momento, passado a especificar vários marcos dentro desta última fase. Houve, portanto, maioria quanto à consideração do trânsito em julgado na liquidação, o que inclusive se extrai da discussão estabelecida para a consolidação do resultado, verbis: Temos o voto do Des. Cândido, que diz que os juros incidem a partir não da sentença de conhecimento, mas da sentença de liquidação, porém não no seu final, mas a liquidação se dá por capítulos, então os juros incidiriam de acordo com esses capítulos à medida que fosse transitando em julgado a liquidação. Essa posição também foi vencida, por dois votos a um, o Juiz Federal João Pedro Gebran e eu também não concordamos. Temos uma terceira posição, que é a do Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, que por sinal é a posição adotada na decisão agravada, de que o trânsito em julgado.. Os juros incidem no final da sentença de liquidação. E como o final da sentença de liquidação se deu em 2000 - já havia nascido a Medida Provisória nº 1.901/1999 -, então entende S. Exa. que não haveria nenhum juro de mora a pagar, não haveria mora da Fazenda. (sic) De tal excerto também ressalta que, uma vez estabelecida a maioria pela consideração do trânsito em julgado da sentença de liquidação, firmou-se a maioria no sentido de afastar o trânsito em julgado progressivo. Não há, portanto, dispersão de votos, mas a apuração de um consenso mínimo (dois votos) quanto aos pontos abordados separadamente pelos componentes do órgão julgador a quo, de modo que, como dito, houve maioria quanto à fixação da data do trânsito em julgado e maioria quanto à fixação do dies a quo do cômputo de juros de mora, de modo que o resultado é o da fixação do dies a quo de cômputo dos juros de mora na data (única) do trânsito em julgado da sentença de liquidação. Sendo assim, o Recurso Especial da União e do Incra deve ser provido neste ponto, para reconhecer a existência de maioria na decisão proferida pelo Tribunal de origem quando da fixação do dies a quo dos juros moratórios em momento único, coincidente com a preclusão máxima do decisum proferido em liquidação do julgado. Referida constatação tem efeito direto sobre a possibilidade de aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, que será aferida no próximo tópico, uma vez que trata de matéria também veiculada no recurso dos expropriados (fixação do marco inicial de fluência dos juros moratórios). (..) Passo seguinte, quanto ao dies a quo dos juros moratórios, igualmente irreprochável o decisum agravado, que considerou como marco inicial o trânsito em julgado da sentença de liquidação momento em que a decisão judicial se tornou líquida, por meio da fixação da justa indenização devida. Em razão da precisão e clareza da decisão agravada, no ponto, passo a transcrever os seus fundamentos, que ficam incorporados a este acórdão (fls. 2.130-2.132): A controvérsia ora posta refere-se à identificação do momento a ser considerado como sendo o de formação da coisa julgada para fins de constituição da mora. O caso dos autos é peculiar e relaciona-se a ação anulatória de decreto de expropriação posteriormente convertida em ação de desapropriação indireta, cuja decisão de conhecimento, diante do trâmite anômalo, esteve apartada das disposições do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 Nesse contexto, o título executivo judicial formou-se ilíquido, remetendo-se a quantificação do justo preço a procedimento de liquidação posterior, no qual se consolidou, em 8.8.2000, que os juros moratórios seriam devidos à razão de 6% ao ano, nos termos da Súmula 70 do STJ (v. o quanto relatado às fls. 575 - 582, e-STJ), segundo a qual (redação originária) o referido consectário deverá ser computado desde o trânsito em julgado da sentença. Reproduzo a ementa do que definitivamente firmado em liquidação: (..) Ressalta da melhor doutrina que a expressão trânsito em julgado constante do enunciado sumular referido se remete à fixação do justo preço, o que, em regra, diz respeito à fase de conhecimento, porque a racionalidade da lei pressupõe que a decisão proferida em ações da espécie, pela própria natureza da demanda, seja líquida. Neste sentido, " a sentença judicial a que se refere o § 1º, do art. 27, da lei de desapropriação apenas declara a insuficiência do valor da oferta depositada a título de pagamento prévio, fixando o justo valor do bem objeto de desapropriação. Assim, parece-nos lógico que a incidência de juros moratórios sobre a indenização não paga de forma prévia como manda a Constituição Federal protrai-se à data da fixação da justa indenização devida" (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática, 12ª edição, São Paulo: D"Plácido, 2023. p. 216). A concepção do entendimento que redundou no Enunciado 70 da Súmula do STJ não escapa de tal lógica, conforme se extrai de precedente que compôs tal construção, verbis: DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO. Os juros compensatórios de 12% ao ano, na desapropriação direta e indireta (Súmula nº 618 do STF), são devidos desde a antecipada imissão de posse (Súmula nºs 74 do extinto TFR e 164 do STF), como compensação ao expropriado pela perda antecipada da posse de sua propriedade, são acumuláveis com os juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença final que fixa a indenização e resultam da demora no pagamento. .. " (REsp 13075 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 30/03/1992, p. 3963). Nestes termos, para fins de fixação do dies a quo de incidência dos juros moratórios, o trânsito em julgado da decisão de conhecimento é a regra, se a referida decisão for líquida. Este Tribunal Superior já teve a oportunidade de definir que "os juros moratórios, por aplicação expressa do comando judicial transitado em julgado, aplicando a Súmula 70/TFR, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa o valor da indenização, isto é, da decisão que conclui, na prática, o procedimento de liquidação" (EDcl no REsp n. 1.634.162/ES, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021). Tal como ocorre no presente caso, ali, "na ação de conhecimento da demanda expropriatória, que transitou em julgado em 1961, não houve fixação de qualquer valor indenizatório, tendo apenas declarado o direito do ente público a expropriar o bem e o direito do particular ao recebimento da indenização, a ser apurada em liquidação". No caso dos autos, como visto, o título formou-se sem o atributo da liquidez, razão pela qual, ainda que não se despreze o fato de que, em regra, a incidência da Súmula 70 do STJ se volte para a decisão de conhecimento, não há como negar que, na situação em exame, a mora foi constituída em momento posterior, porque a sentença final que fixou o justo preço foi proferida apenas em liquidação. Ocorre que, no âmbito da Pet 12.344/DF (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13.11.2020), apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, em 28.10.2020, procedeu-se à adequação da referida Súmula 70 do STJ para, diante dos termos da ADI 2.332/DF, fixar que "os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença somente nas situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34". Neste sentido, no caso concreto, a aplicação da Súmula 70 do STJ, tal como definitivamente determinado em sede de liquidação, pressupõe que o dies a quo dos juros de mora deve ser fixado nos termos da MP 1.997-34 que, após reedições, consolidou-se no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, segundo o qual o consectário em trato será devido à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante o art. 100 da Constituição Federal, uma vez que se trata de situação estabilizada em 8.8.2000. Não se constata, portanto, violação da coisa julgada ou alteração de matéria preclusa, mas correta interpretação conferida ao definitivamente disposto em liquidação, com a devida adequação aos precedentes vinculantes. Também não ocorreu a alegada reforma do teor firmado no processo de conhecimento. A Suprema Corte, na fase primitiva, sequer conheceu do recurso, de modo que não se pode utilizar das obiter dicta de decisão que não conhece de apelo, para amparar, como se efeito vinculante tivessem, as pretensões dos recorrentes na fase executória. Não se fale, outrossim, em julgamento extra petita, uma vez que os expropriados pretenderam desde o início a reintegração do cômputo dos juros de mora ao cálculo de apuração do valor remanescente, sendo certo que a interpretação da coisa julgada no ponto e sua correta aplicação guardam pertinência com o objeto recursal. "De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte" (AgInt no AREsp n. 1.063.177/SP, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15.8.2017). Por fim, não se vislumbra penalização excessiva ao credor, pois, consoante os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, "o excessivo tempo decorre de conduta dos expropriados". Nos termos do Voto do Desembargador relator, "como destacou o magistrado a quo, "os próprios expropriados mantiveram acesa a discussão sobre o que deveria indenizar, por quase 10 anos (de 16/12/1987, quando julgada a AC pelo TRF até 27/11/1997, quando julgado o Resp 52.297-0)"" (fl. 369). A pretensão dos expropriados é, portanto, rechaçada, mantendo-se o dies a quo de fluência dos juros de mora tal reconhecido pelo órgão regional. Não prospera, ademais, a pretensão dos expropriados de obter o provimento do recurso especial no tocante à não incidência da Lei n. 11.960/2009, porque, segundo alegam, "a conclusão da decisão agravada foi no mesmo sentido da pretensão dos ora agravantes" (fl. 2.274). De fato, a decisão recorrida afastou a incidência da Lei n. 11.960/2009 em observância ao seguinte entendimento vinculante firmado por esta Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos: "no âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital" (Tema 905/STJ). Ocorre que, ao fazê-lo, determinou-se, em sentido contrário ao que pretendiam os expropriados, ora agravantes, "a incidência do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, aplicando-se a adequação procedida aos termos da Súmula n. 70/STJ" (fl. 2.278). É isso que consta expressamente do dispositivo da decisão agravada, cujas razões foram acima transcritas. A decisão, portanto, não lhes favoreceu, razão pela qual não era mesmo o caso de dar provimento ao recurso especial, no ponto. Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a decisão monocrática ora agravada assim dispôs (fl. 2.133 ): Não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados, que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Com efeito, no caso concreto sub examine: a) há expressa e definitiva determinação de incidência da Súmula 70 do STJ; e b) discute-se a apuração de valores para a expedição de requisitório complementar, em virtude do pagamento anterior de parcela incontroversa, o que não se vislumbra em qualquer dos precedentes trazidos pelas partes expropriadas, que, portanto, não apresentam soluções jurídicas diversas para situações semelhantes a esta posta nos autos. De fato, "a demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas" (REsp n. 2.005.113/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025), o que não se verifica no caso em apreço. Com efeito, muito embora as partes agravantes mencionem precedentes no sentido de que, ocorrendo o trânsito em julgado antes da Medida Provisória n. 1.901-30/99 (publicada em 27/9/1999), é inviável a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, que confere novo tratamento ao termo inicial dos juros moratórios, tem-se, no presente caso, que a sentença de liquidação tornou-se definitiva apenas em 8/8/2000, momento em que fixou-se o justo preço, e a partir de quando o título executivo judicial que havia se formado ilíquido tornou-se líquido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.