REsp 2123845 - ACORDAO
Não houve negativa de prestação jurisdicional; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão da decisão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Reexame De Matéria Fática
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Legal Issues
- 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
- 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
- 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não houve negativa de prestação jurisdicional; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a revisão da decisão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment