REsp 2180023 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS proferido na Apelação n. 0100427-58.2014.8.09.001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau...
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- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIANIA; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Precatórios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 865/stf)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Precatórios Juros Moratórios Prequestionamento Repercussão Geral (tema 865/stf)
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Parties
MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
Recorrente
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de pagamento da indenização por desapropriação indireta via precatório ou em dinheiro
- 2 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação indireta (art.15‑B Decreto‑Lei nº3.365/41)
- 3 Existência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art.535, §3º, I, do CPC/2015
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