REsp 2014545 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REVALORAÇÃO DE PROVA INCONTESTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite, em recurso especial, a revaloração dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias para o seu correto enquadramento jurídico, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. As hipóteses interruptivas do prazo prescricional previstas no art. 172 do Código Civil (CC) de 1976 (atual art. 202 do CC/2002) estão vinculadas a atos do próprio devedor ou do credor, e não a atos de terceiros, como ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MIGUEL JORGE MIGUEL BARBOSA da decisão em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dei provimento, para reconhecer a prescrição vintenária (fls. 519/525). A parte agravante afirma que "é possível verificar da simples leitura da decisão que foram analisados fatos e provas do processo para se chegar a decisão de provimento do recurso especial, no entanto, a revisão de fático-probatória é vedada por súmula editada pelo próprio tribunal superior" (fl. 548). Aduz que "a decisão se aprofundou na análise do caderno processual, verificando fatos, documentos e checando datas de determinados fatos para considerar nova data de início e fim do prazo prescricional" (fl. 550). No mérito, defende a existência dos marcos interruptivos que afastariam o reconhecimento da prescrição vintenária, em conformidade com o art. 172, V, do Código Civil de 1916 (CC/1976) c/c art. 202, caput e V, do CC/2002 . Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 565/575). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REVALORAÇÃO DE PROVA INCONTESTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite, em recurso especial, a revaloração dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias para o seu correto enquadramento jurídico, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. As hipóteses interruptivas do prazo prescricional previstas no art. 172 do Código Civil (CC) de 1976 (atual art. 202 do CC/2002) estão vinculadas a atos do próprio devedor ou do credor, e não a atos de terceiros, como ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Na origem, MIGUEL JORGE MIGUEL BARBOSA ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta contra o ESTADO DO AMAZONAS em razão da construção da Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima em imóvel de propriedade da parte autora. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento da indenização em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença, devidamente corrigido e atualizado, e ao pagamento dos honorários de sucumbência. Interposta apelação pelo ente público, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso para afastar a tese de prescrição e, no julgamento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, afastou a alegada incompetência do juízo. No que se refere à prescrição, a decisão agravada reconheceu a violação do art. 172, V, do CC/1916 e do art. 202, caput, VI, do CC/2002, tendo em vista que as instâncias precedentes consideraram marco interruptivo inadequadamente. Conforme apontado na decisão agravada, a sentença e o acórdão consideraram que a contagem do prazo prescricional iniciou-se com a edição do Decreto estadual 6.047/1981, quando o imóvel, tomado pelo Município de Itacoatiara em 1979, passou a integrar os estabelecimentos escolares da rede pública de ensino estadual. Eis o pertinente trecho do acórdão (fl. 391): In casu, nota-se que não restou caracterizada a prescrição vintenária, conforme muito bem reconhecido pelo douto Juízo a quo, uma vez que o termo inicial do interregno prescricional se deu com a formalização da transferência do imóvel controvertido para a Administração Pública Estadual por meio do Decreto n.º 6.047, de 21 de dezembro de 1981. Nesse contexto, iniciado o prazo prescricional em 1981, o acórdão recorrido considerou que o transcurso foi interrompido em razão de fato ocorrido em 1997, qual seja, suposto reconhecimento do direito à justa indenização ao autor. Vejamos os fatos considerados pelo Tribunal a quo (fls. 391/392): Durante o transcurso do prazo prescricional, houve, no caso, a interrupção da prescrição pelo ato inequívoco de reconhecimento do direito à justa indenização ao autor (fl. 46). Nesse contexto, vigorava à época dos fatos o Código Civil de 1916, o qual preconizava em seu artigo 172, inciso IV, que: Art. 172. A prescrição interrompe-se: (..) IV. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Diante desse cenário, ocorrendo a interrupção do prazo de prescrição em 1997, reiniciou-se a contagem do lapso prescricional vintenário. Assim, com a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, incide ao caso norma de direito intertemporal, haja vista que devido ao fato ter ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, deve-se observar, também, a regra de transição prevista no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, confira-se: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. A decisão agravada, atenta aos estreitos limites do recurso especial, revalorando as provas já constantes nos autos, constatou que o fato ocorrido em 1997 não tem o condão de interromper o prazo prescricional, por se tratar de mera declaração firmada pelo ex-Prefeito Municipal de Itacoatiara, reconhecida em cartório, mediante a qual, de forma retroativa, declarou que havia comprometido o Município, durante a sua gestão, em 1972, a indenizar o proprietário do imóvel em questão. É esse o teor do documento juntado à fl. 46. Ao contrário do que afirma a parte agravante, a decisão agravada não desrespeitou a Súmula 7/STJ. O entendimento adotado na decisão agravada não exigiu reexame de fatos e provas controvertidos, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos incontroversos, delineados com precisão no acórdão recorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite, em recurso especial, a revaloração dos fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias, por não configurar reexame de provas e não estar obstada pela Súmula 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não se pode atribuir ao ente federado a causalidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução fiscal. 3. No caso, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs restringiu-se a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.061.617/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE R$ 900,00 REAIS DA CONTA-CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O STJ reconhece que a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. Houve prequestionamento implícito do art. 833, X, do CPC, portanto a sua análise não esbarra no óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. 3. A penhora não pode se descurar do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.789.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, sem destaque no original) No presente caso, constatou-se que a declaração, além de ter sido assinada por quem já não tinha mais poderes para reconhecer direitos e deveres em nome do Município - pois realizada décadas após o término do seu mandato como prefeito -, não produz nenhum efeito nesta ação de indenização ajuizada contra o Estado do Amazonas, ente público diverso daquele em nome de quem a declaração foi feita, de forma retroativa. Procedendo-se à revaloração dessa prova e ao seu correto enquadramento jurídico, foi possível constatar que o suposto reconhecimento da dívida pelo ex-Prefeito municipal não configura nenhuma das hipóteses interruptivas previstas no art. 172 do CC/1976 (atual art. 202 do CC/2002), às quais está vinculado o próprio devedor, que, no caso, é o Estado do Amazonas. Vejamos: Art. 172. A prescrição interrompe-se: .. IV. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. V. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Portanto, inexistindo marco interruptivo a ser considerado entre a publicação do decreto estadual (1981) e a vigência do novo Código Civil (2003), deve ser afastada a incidência da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 e adotado o prazo prescricional vintenário vigente à época, o qual, por sua vez, se esgotou. No presente caso, não há como afastar o transcurso de mais de vinte anos entre a publicação do Decreto estadual 6.047/1981 e o requerimento administrativo realizado perante a administração pública do Estado do Amazonas em 2002, de modo que a ação ajuizada apenas em 2013 encontra-se prescrita. Está correta a decisão que conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, a ele deu provimento para reconhecer a prescrição vintenária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.