AREsp 2745007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC); não houve prequestionamento dos arts. 2º e 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, impedindo revisão pelo recurso especial (Súmula 211/STJ); e a conclusão fática não impugnada de que a implantação ocorreu sobre traçado preexistente sem aumento físico da área impede a reforma por meio de recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e dos óbices das Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Agravante: LEOCIR LUIZ MACCAGNAN; Agravada: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LEOCIR LUIZ MACCAGNAN

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 2º e 35 do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC); não houve prequestionamento dos arts. 2º e 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, impedindo revisão pelo recurso especial (Súmula 211/STJ); e a conclusão fática não impugnada de que a implantação ocorreu sobre traçado preexistente sem aumento físico da área impede a reforma por meio de recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e dos óbices das Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos.