REsp 2168948 - DECISAO

REsp 2168948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados e porque a modificação do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as instâncias observaram jurisprudência que admite, em casos excepcionais de longo lapso temporal e valorização exacerbada, a adoção do laudo administrativo como parâmetro da justa indenização para evitar onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: H & M VASCONCELOS AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Contemporaneidade Da Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Perícia Judicial Vs. Laudo Administrativo, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Contemporaneidade Da Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

H & M VASCONCELOS AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e a regra da contemporaneidade da indenização
  2. 2 Admissibilidade de mitigar a contemporaneidade em razão de longo lapso temporal ou valorização exacerbada
  3. 3 Incidência de juros compensatórios e moratórios e seu termo a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento quanto a vários dispositivos invocados e porque a modificação do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as instâncias observaram jurisprudência que admite, em casos excepcionais de longo lapso temporal e valorização exacerbada, a adoção do laudo administrativo como parâmetro da justa indenização para evitar onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.