AREsp 2980592 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de desapropriação indireta, manteve decisão que afastou a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 1.015, II, do CPC; artigos 202, 205 e 1.238, do CC; artigo 35 do DL 3365/41; e artigos 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.015 CPC. DECISÃO QUE AFASTA TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 1. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE TAXATIVAMENTE OS CASOS EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. .. 2. A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC APENAS É POSSÍVEL EM CASO DE COMPROVADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSOANTE DECIDIDO PELA MAIORIA DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ (TEMA Nº 988). .. 3. A DECISÃO QUE AFASTA A TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO DNIT NÃO COMPORTA IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENTENDENDO-SE QUE TAL QUESTÃO DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO EVENTUALMENTE INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO FINAL, OU NAS CONTRARRAZÕES. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, fixou que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apenas afasta a tese de prescrição em ação de desapropriação indireta, por não se enquadrar no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), e que não se evidenciou urgência apta a justificar a taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). O relator, Desembargador Federal Rogério Favreto, ressaltou que a rejeição de prejudiciais de mérito (inépcia da inicial, prescrição e decadência) não impede a apreciação do pedido na sentença e deve ser suscitada em preliminar de apelação (artigo 1.009, § 1º, do CPC) (fls. 57-60). Fundamentou o não conhecimento do agravo de instrumento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), e alinhou a decisão ao precedente repetitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada do artigo 1.015 (REsp 1.696.396/MT, Tema 988) (fls. 60). A ementa consignou: "Processual Civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento. Descabimento. Art. 1.015 CPC. Decisão que afasta tese de ocorrência de prescrição. Agravo interno desprovido", reafirmando que a mitigação do rol do artigo 1.015 apenas é possível quando demonstrada urgência pela inutilidade do julgamento em apelação (Tema 988/STJ) (fls. 61-62). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão que negara provimento ao agravo interno e mantivera o não conhecimento do agravo de instrumento (fls. 64). Nas razões, a parte recorrente alegou violação de legislação federal e divergência jurisprudencial (fls. 64-66), sustentando, em síntese: a) ser cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que aprecia prescrição por se tratar de matéria de mérito do processo (violação ao artigo 1.015, II, e artigo 487, II, do Código de Processo Civil (CPC)) (fls. 67-68); b) no mérito, que a desapropriação indireta exige atos materiais de desapossamento, não sendo possível fixar marco inicial da prescrição na Portaria de Desapropriação (violação aos artigos 205 e 1.238 do Código Civil (CC)) (fls. 68-70); c) que, consumada a prescrição aquisitiva em 2011 em razão de obras iniciadas em 2001, a propriedade teria sido consolidada em favor da União, não podendo mera portaria desafetar imóvel público (violação ao artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (DL 3.365/41)) (fls. 70-71); d) que a prescrição contra a Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, e as interrupções decorrentes de suspensão/retomada das obras deveriam observar o artigo 202 do Código Civil (CC) e os artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 (Decreto 20.910/32) (fls. 71-73); e) que, ainda que se considerasse a Portaria 1.043/2011 como apta a interromper a prescrição, o prazo recomeçaria pela metade (cinco anos), consumando-se em 2016 (artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32 e artigo 202 do CC) (fls. 72-73). Ao final, requereu: I) a nulidade do acórdão recorrido por violação ao artigo 1.015, II, e artigo 487, II, do CPC; II) o provimento do recurso especial para, superada a nulidade, reconhecer as violações aos artigos 205 e 1.238 do CC; artigo 35 do DL 3.365/41; artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32 e artigo 202 do CC, com a consequência prática de reconhecimento da prescrição (fls. 73-74). O recurso foi protocolado em 29/10/2024 (fls. 64). A Vice-Presidência do TRF4 negou seguimento ao Recurso Especial pelo Tema 988 do STJ e não o admitiu no remanescente, com base nos artigos 1.030, I, "b", e 1.040, I, do Código de Processo Civil (CPC), bem como na vedação de revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ) (fls. 79-82). Assentou que o acórdão recorrido está em consonância com a tese repetitiva do STJ (Tema 988) e que a revisão da conclusão de ausência de urgência demandaria reexame de provas, o que é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) (fls. 79-80). Registrou, ainda, que, havendo óbice pela alínea "a", fica prejudicada a análise pela alínea "c" quanto ao dissídio (precedentes) (fls. 81-82). O DNIT interpôs Agravo em Recurso Especial contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 83). Alegou que não incide o Tema 988 do STJ na hipótese, sustentando que a prescrição é questão de mérito do processo, pois o artigo 487, II, do Código de Processo Civil (CPC) define resolução de mérito quando o juiz decide sobre prescrição ou decadência, e que o artigo 1.015, II, do CPC autoriza agravo de instrumento contra decisões de mérito (fls. 87-88). Impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, por tratar-se de matéria processual (cabimento recursal) e jurídica, sem revolvimento de provas (fls. 88-89). No mérito correlato da prescrição em desapropriação indireta, reiterou que o marco inicial é o desapossamento por atos materiais (artigos 205 e 1.238 do Código Civil (CC)), não sendo idôneo o ato formal de Portaria de Desapropriação para configurar esbulho (fls. 89-91); que, com obras iniciadas em agosto de 2001, a prescrição aquisitiva teria se consumado em agosto de 2011, consolidando a propriedade em favor da União, não podendo mera portaria desafetar bem público (artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (DL 3.365/41)) (fls. 91-92); que a prescrição contra a Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez (artigo 202 do CC), e que as retomadas das obras em 2002 e 2007 não autorizariam múltiplas interrupções (artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 (Decreto 20.910/32); artigo 202 do CC) (fls. 92-94); e que, ainda que se considerasse a Portaria de 2011 como evento interruptivo, o prazo recomeçaria pela metade, consumando-se em 2016 (artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32; artigo 202 do CC) (fls. 94). Requereu o provimento do agravo para admitir e prover o Recurso Especial, com a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao artigo 1.015, II, e artigo 487, II, do CPC, e, no mérito, reconhecimento das violações aos artigos 205 e 1.238 do CC; artigo 35 do DL 3.365/41; artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32 e artigo 202 do CC (fls. 94-95). O agravo foi protocolado em 06/03/2025 (fls. 83, 95). A Vice-Presidência do TRF4, no agravo interno manejado contra a decisão de admissibilidade, manteve, por unanimidade, a negativa de seguimento com base no Tema 988 do STJ e reafirmou a impossibilidade de revisão da conclusão sobre ausência de urgência, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 112-114). Asseverou que, nos termos do artigo 1.040, I, do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao presidente ou vice-presidente negar seguimento quando o acórdão recorrido coincide com orientação fixada em repetitivo (fls. 115). Reiterou que a fundamentação do agravo interno não afastou os motivos da decisão agravada e citou precedentes do STJ que veda reexame fático para infirmar a ausência de urgência que justificaria a taxatividade mitigada (fls. 112-114). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de desapropriação indireta, manteve decisão que afastou a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 1.015, II, do CPC; artigos 202, 205 e 1.238, do CC; artigo 35 do DL 3365/41; e artigos 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: .. A matéria de mérito não está circunscrita aos pedidos do autor. O art. 1.015 inc. II do NCPC limita a interposição do agravo de instrumento a decisões "de mérito do processo". Notem Exas. que o código refere ao "mérito do processo", no que se inclui qualquer matéria de mérito que for debatida no processo. Quisesse o legislador restringir a interposição às hipóteses do ar. 356 do NCPC, constaria no inc. II do art. 1.015: " mérito de um ou alguns dos pedidos formulados". O legislador circunscreveu o cabimento do agravo de instrumento a questões inerentes ao "mérito do processo". Quando o legislador referiu "do processo", atribuiu ao agravo de instrumento uma abrangência maior que apenas os pedidos da petição inicial, abrangendo toda e qualquer questão de mérito que ocorrer no processo. Não resta a menor dúvida que a prescrição e matéria de mérito. E, por ser mérito, não importa que se trata de "questão prejudicial" ou de um "pedido do processo", sendo matéria de mérito do processo ( inerente à ação judicial em comento), pertinente é o cabimento do agravo de instrumento .. A r. decisão do juízo de primeiro grau afastou a prescrição, com a alegação que posteriormente ao início das obras, foi publicado em outubro/2011 decreto de desapropriação, data esta inclusive posterior ao término das obras, que ocorreu em 2010. Ocorre que a desapropriação indireta demanda ato de desapossamento, que ocorreram com o início das obras, em agosto/2001. Para que haja desapropriação indireta é necessário que ocorram: - atos materiais de apossamento - esvaziamento dos direitos de propriedade - inibição da utilização do imóvel, - imissão de posse pelo DNIT, - apossamento é fático, não jurídico - afetação pública exteriorizada, Deve ser feito um juízo de valor sobre os requisitos dos atos de desapossamento, se são necessariamente atos materiais, ou se um ato meramente formal, como ser a portaria de desapropriação, pode ser tido como ato de esbulho possessório, de maneira a caracterizar "desapropriação indireta". Vários são os motivos pelos quais uma mera Portaria de Desapropriação, por si só, não pode ser considerado como termo inicial do prazo de prescrição: - é um mero ato formal, sem qualquer alteração fática ou material no mundo exterior, - se for publicada a Portaria que declara a utilidade pública para fins de desapropriação, e não houve nenhum ato material de apossamento, a portaria caducará em 5 anos ( enquanto que o prazo de prescrição da desapropriação indireta é de 10 anos), - a mera publicação de portaria não importa, sequer, em limitação administrativa, que dirá em desapropriação indireta, que exige o esvaziamento de todos os direitos de propriedade, - a Portaria de desapropriação não deve ser utilizada como marco inicial do prazo de prescrição, porque, se assim for, quando não houver portaria, e tiver havido o desapossamento por atos materiais do ente desapropriante, não haverá termo inicial do prazo de prescrição. .. Como já se disse, em regra, o prazo prescricional nas demandas contra ente público prescrevem em 5 anos, exceto nos casos de desapropriação indireta. Por construção jurisprudencial, se entendeu que não se poderia criar, por via transversa, uma usucapião com prazo exíguo de 5 anos. Assim, baseado nos prazos de usucapião, que transferem a propriedade, se determinou que o prazo prescricional para demandar indenização é de 10 anos. Por que 10 anos Porque dentro deste prazo, o proprietário ainda não perdeu a propriedade para a Administração. Decorridos 10 anos, a propriedade passou para o Poder Público, razão pela qual, por não deter o interessado a propriedade, não pode demandar indenização por aquilo que não mais possui. As obras começaram em agosto/2001, pelo que o prazo de prescrição aquisitiva a favor da União Federal restou consumado em agosto/2011. Ou seja, a Administração Federal se tornou proprietária a partir de agosto/2011. Defende a parte autora que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser em outubro/2011, quando foi publicado o Decreto de Desapropriação. Ocorre que este decreto foi publicado quando a propriedade já estava consolidada em nome da União Federal. Não se pode alegar que o decreto seja uma "renúncia" à prescrição, porque a desafetação de imóvel público de uso comum do povo tem que ser feita por lei formal. Como a afetação ou esbulho incorporam o bem para o patrimônio público, nos termos do art. 35 do DL 3365/41, não pode ser objeto de reivindicação pelo proprietário por meio de ação possessória, restando-lhe tão somente a ação indenizatória por desapropriação indireta, respeitado, obviamente, o prazo prescricional de 10 anos: .. Houveram DUAS causas interruptivas da prescrição, nos anos de 2002 e 2003. Ou seja, as obras foram interrompidas duas vezes, e foram retomadas duas vezes. Quando as obras reiniciaram, houve interrupção do prazo de prescrição. Segundo o Código Civil, o prazo da prescrição somente pode ser interrompido UMA única vez ( art. 202 do Código Civil). Por que escolher a última causa interruptiva, se houveram outras causas interruptivas antes Com a ocorrência da primeira causa interruptiva, como a interrupção somente pode ocorrer uma vez, as demais devem ser desconsideradas. .. Admitindo-se Portaria n. 1.043/2011 possa ser considerada um ato material de desapossamento e esbulho possessório, que pudesse interromper a prescrição, estabelecendo novo marco inicial a partir de sua publicação, ainda assim esta tese não socorre o agravado. O prazo prescricional da desapropriação indireta é de 10 anos. Por se tratar de prescrição contra a fazenda pública, incide o Decreto 20.910/32, que determina que a prescrição, interrompida, recomeça pela metade: .. Pois bem, o prazo de prescrição, recomeçará pela metade, com a interrupção, em 2011. Ou seja, terá início um novo prazo de prescrição. E qual deverá ser o novo prazo A metade de 10 anos, porque terá início quando já estava em vigor o atual Código Civil. Assim, "ad argumentandum", interrompida a prescrição por uma mera portaria formal no ano de 2011, a prescrição contra ente público recomeça pela metade, portanto, será de 5 anos, restando consumado o prazo prescricional em 2016. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Proferi decisão não conhecendo do agravo de instrumento, cujas razões transcrevo para negar provimento ao agravo interno: .. Em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que o recurso não deve ser admitido. Ocorre que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, o presente agravo de instrumento deve observar os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ. Nesse contexto, destaco que o novo regramento estabelece no art. 1.015 os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. São eles: .. No presente caso, a decisão que afasta a tese de ocorrência de prescrição alegada pelo DNIT não comporta impugnação por agravo de instrumento, entendendo-se que tal questão deve ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do novo CPC. Note-se que não se trata propriamente de julgamento parcial de mérito, o qual pressupõe apreciação de "um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" (art. 356 do CPC), mas sim de rejeição de prejudiciais de mérito no que toca a uma das pretensões. A rejeição das alegações de inépcia da inicial, prescrição e decadência, diferentemente do acolhimento, não prejudica a apreciação do pedido na sentença. Sua análise, pois, deve, havendo provocação (§ 1º do artigo 1.009 do CPC), ser feita pelo Tribunal revisor, se for o caso, em sede de apelação. Destaque-se que a hipótese em apreço não trata de vício sanável ou de complementação de documentação, a justificar o procedimento previsto no parágrafo único do art. 932 do do Código de Processo Civil. Sinale-se, ainda, que o caso em concreto não se trata de hipótese em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, consoante entendimento exarado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 05/12/2018, no Recurso Especial Representativo da controvérsia nº 1.696.396 (Tema nº 988), em acórdão que restou assim ementado: .. A decisão agravada não constitui decisão interlocutória que versa sobre quaisquer das hipóteses taxativas dispostas na legislação processual civil, tampouco versa sobre matéria urgente a ensejar a mitigação do rol legal (consoante decidido pela maioria da Corte Especial do c. STJ - Tema nº 988), conforme já explanado na decisão inicial que não conheceu do recurso. Com efeito, destaco que a própria parte agravante não trouxe, em sede de agravo interno, nenhuma razão concreta para que seja reconsiderada a decisão inicial e conhecido o agravo de instrumento, limitando-se a explanar o mérito do recurso e requerer a mitigação do rol legal do Código de Ritos. Diante disso, ainda que entenda a parte agravante ser possível recorrer neste caso por meio de agravo de instrumento, o objeto do recurso não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (artigo 1.015, II, do CPC; artigos 202, 205 e 1.238, do CC; artigo 35 do DL 3365/41; e artigos 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32),, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, alínea c do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.