REsp 2215743 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. ADQUIRENTE POSTERIOR À LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1.004 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SUBSISTENTE RESTRITA AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 336 E 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem delimitação específica dos pontos omissos, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação recursal. 2. A tese de violação ao art. 927, inciso III, do CPC, relacionada à necessidade de comprovação de perda de renda para a incidência de juros compensatórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial, tampouco foi objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. As teses de violação dos arts. 10 e 336 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, mesmo após opostos embargos de declaração, o que atrai a Súmula n. 211 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial (fls. 1083-1105) interposto por ANA VIRGINIA HOSKEN VIEGAS e OUTROS com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 756-772), assim ementado: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ADQUIRENTE - SUB-ROGAÇÃO - DESCABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ (TEMAS Nº 282 E 1.004) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Observada a autoridade e a eficácia vinculante do precedente paradigmático (tema nº 1.004 do STJ), nos termos do art. 927, do CPC, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. - Conforme teses jurídicas fixadas pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 2332/DF, e pelo STJ, em razão da proposta de revisão de teses repetitivas, consubstanciada na petição nº 12.344/DF, sobre o valor indenizatório incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde que haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (revisão do tema nº 282). - Sentença parcialmente reformada, no juízo de retratação. Opostos aclaratórios às fls. 969-983, os quais foram rejeitados conforme acórdão constante das fls. 1028-1037. Em suas razões recursais, expostas às fls. 1083-1105, a parte recorrente alega, em síntese: 1) violação do art. 927, inciso III, do CPC, por desconsiderar a força vinculante dos precedentes firmados em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas n. 126 e 280), ao afastar a incidência dos juros compensatórios sob o argumento de que, conforme a tese fixada no Tema n. 282, seria necessária a comprovação, pelo expropriado, da efetiva perda de renda. Sustenta, contudo, que tal exigência somente se aplica às situações ocorridas a partir de 26/09/1999, ao passo que a desapropriação do imóvel dos recorrentes ocorreu no início de 1997; 2) ofensa ao art. 336 do CPC, ao admitir tese defensiva não suscitada pelo DER/MG em contestação, em afronta ao princípio da concentração da defesa e a preclusão da matéria. Argumenta a parte recorrente que o ente expropriante, ao apresentar sua contestação, não alegou a necessidade de comprovação da perda de renda para a incidência dos juros compensatórios, limitando-se a questionar outros aspectos da condenação. Assim, ao acolher esse fundamento apenas no julgamento da apelação, o Tribunal de origem permitiu a inovação recursal pelo réu, sem que os autores tivessem oportunidade de se manifestar e produzir provas sobre essa questão; 3) maltrato ao art. 10 do CPC, por proferir decisão surpresa, sem oportunizar às partes manifestação sobre a necessidade de comprovação da perda de renda para incidência dos juros compensatórios. Ressalta, nesse ponto, que no momento da elaboração da prova pericial não era necessário apontar a perda da renda do imóvel para fins de incidência dos juros compensatórios; 4) infringência ao art. 884 do CC, ao fundamento de que quem adquire uma propriedade imóvel, já ocupada pelo ente expropriante, mas antes de efetivado o pagamento justo, é sucessor dos direitos de que era titular o expropriado; 5) inobservância dos arts. 1.228 e 1.231 do CC, sustentando que a propriedade é alienada com todos os seus pressupostos e consectários, o que implica na sucessão, pelo adquirente, de todos os direitos e ações inerentes à coisa transmitida: 6) vulneração dos arts. 31 e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, alegando que o novo proprietário do imóvel desapropriado assume todos os direitos inerentes ao referido bem, independentemente de qualquer convenção expressa, inclusive a indenização decorrente do imóvel adquirido com onerosidade. Destaca, ainda, que, segundo as escrituras trazidas aos autos, os transmitentes cederam todos os direitos, jus, domínio e ações aos adquirentes, entre eles, o direito à ação indenização; 7) desrespeito art. 1.022, inciso II, do CPC, porquanto não houve manifestação expressa pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 31 e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, do art. 884, do art. 1.228 e do art. 1.231 todos do Código Civil de 2002 e artigos 10 e 336 do Código de Processo Civil. Na decisão de admissibilidade (fls. 1177-1187), negou seguimento ao recurso no tocante aos arts. 31 e 34 do DL n. 3.365/41 e 884, 1.228 e 1.231 do CC, por estar em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.004/STJ, e o admitiu em relação às demais matérias. Interposto agravo interno às fls. 1209-1217 contra a parte da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, o qual, por sua vez, teve seguimento negado, nos termos da decisão de fls. 1239-1242. O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 1297-1304) opinando pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA E À REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMAS 280 E 281/STJ. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR A 26/9/1999. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA VIABILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA ATUAL OU FUTURA DO IMÓVEL. PELO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIMENTO. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. ADQUIRENTE POSTERIOR À LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1.004 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SUBSISTENTE RESTRITA AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 336 E 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem delimitação específica dos pontos omissos, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação recursal. 2. A tese de violação ao art. 927, inciso III, do CPC, relacionada à necessidade de comprovação de perda de renda para a incidência de juros compensatórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial, tampouco foi objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. As teses de violação dos arts. 10 e 336 do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, mesmo após opostos embargos de declaração, o que atrai a Súmula n. 211 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido. VOTO De início, cumpre assinalar que a controvérsia subsistente se restringe à incidência dos juros compensatórios, uma vez que, quanto ao direito de indenização dos expropriados, e suposta violação dos arts. 31 e 34 do DL n. 3.365/41 e 884, 1.228 e 1.231 do CC (itens 4, 5 e 6 do relatório), foi negado seguimento ao recurso especial na origem, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema n. 1.004 do STJ. Pois bem, observa-se que, embora o agravante alegue, nas razões do recurso especial (item 7 do relatório), violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Observa-se, em verdade, a alegação genérica (fls. 1102-1104; grifos diversos do original) no seguinte sentido: .. 65. Com intuito de transpor os óbices das Súmulas 282 e 356 do e. Supremo Tribunal Federal e da Súmula 211 do e. Superior Tribunal de Justiça a fim de viabilizar a interposição dos recursos extraordinário e especial para apreciação superior, os ora Recorrentes interpuseram embargos de declaração, cujo pedido assim se resume, verbis: 94. No caso em apreço, os Embargantes almejam, por meio dos presentes Embargos de Declaração, sanar a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas no que diz respeito ao exame da matéria sob o manto dos referidos dispositivos, preenchendo, consequentemente, o requisito do prequestionamento. 95. Posto isto, os Embargantes rogam pelo recebimento e a procedência destes Embargos e requerem que haja manifestação expressa deste Tribunal acerca dos artigos 5º, inciso XXIV e 93, IX da Constituição Federal de 1988, os artigos 884, 1.228 e 1.231 do Código Civil, os artigos 31 e 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, artigos 156, 371, 373, 405, 408, 452 e 489 do Código de Processo Civil, bem como, de acordo com a jurisprudência pacificada do e. STJ, que a emissão do decreto declaratório de utilidade pública opera o reconhecimento da propriedade como sendo dos expropriados, afastando assim a omissão e, mais, prequestionando os temas e regras ora levantados de forma a transpor os óbices das Súmulas 282 e 356 do e. Supremo Tribunal Federal e da Súmula 211 do e. Superior Tribunal de Justiça a fim de viabilizar a interposição dos recursos extraordinário e especial para apreciação superior. 66. Não obstante o e. Superior Tribunal de Justiça vir entendendo que não há como violar um dispositivo federal sem que o mesmo seja mencionado expressamente, o órgão julgador quedou-se em mencionar os artigos apontados, em evidente negativa de prestação jurisdicional que viola o art. 1.022 do atual do Código de Processo Civil. 67. Segundo a Quinta Câmara Cível mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no CPC - obscuridade, contradição, omissão. 68. Com efeito, os Recorrentes vêm requerer que seja declarado nulo o capítulo da decisão que rejeitou os referidos embargos diante da ofensa ao artigo 1.022, II do novo CPC, porquanto não houve manifestação expressa pelo órgão julgador acerca dos artigos 31 e 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, do art. 884, do art. 1.228 e do art. 1.231 todos do Código Civil de 2002 e artigos 10 e 336 do Código de Processo Civil. 69. Ainda, porque não se considera fundamentada, data venia, a decisão judicial que não enfrenta os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador nos termos do § 1o do artigo 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo quando os embargos de declaração são apresentados exclusivamente para prequestionamento, é essencial delimitar o ponto não abordado na decisão, sendo insuficiente apenas mencionar os dispositivos legais não explicitamente citados no acórdão. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 515, 516 e 535, INCISO II, DO CPC/1973. SÚMULA N. 284 DO STF. EMPRESAS COLIGADAS. CONTRATO DE MÚTUO. LUCRO REAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORTN. VARIAÇÃO DIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de incidir a correção monetária calculada pela variação diária da ORTN, em se tratando de lucro real em contrato de mútuo entre empresas coligadas. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.757.753/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; grifos diversos do original.) Outrossim, o Tribunal de origem não apreciou a tese de violação ao art. 927, inciso III, do CPC (item 1 do relatório) sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, de que somente a partir de 26/09/1999 seria necessária a comprovação, pelo expropriado, da efetiva perda de renda para fins de incidência dos juros compensatórios (fl. 1090), e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.868.269/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp n. 1.947.143/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 6º E 9º, § 2º, DA LC N. 87/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MULTA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de prejudicialidade externa, implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a tese acerca da responsabilidade pelo recolhimento do tributo, em razão do regime de substituição tributária (arts. 6º e 9º, §2º, da Lei Complementar n. 87/96) sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 4. A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. 5. O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de dispositivos de direito local (Lei Complementar Distrital n. 435/2001). Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF: " p or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.810.301/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; grifos diversos do original.) Por fim, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de violação dos arts. 10 e 336 do CPC (itens 2 e 3 do relatório), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). E, no caso, conforme já consignado, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil se apresentou genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Assim, fica inviabilizada a verificação da alegada omissão acerca da questão, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.259.029/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. TEMA N. 396 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA N. 692 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de violação dos arts. 141, 492 e 1.041, § 1º, todos do CPC/2015, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 4. Ademais, não se conhece de recurso especial em que se alega violação ou interpretação divergente de Tema Repetitivo, na medida em que, nos termos do art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o recorrente deve demonstrar contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente a artigo de lei federal. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.804.562/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; grifos diversos do original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. É como voto.