REsp 2228441 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar que a ampliação da faixa de domínio prevista em decreto/projeto foi meramente projetada e não efetivamente implantada, não configurando desapossamento e, portanto, indenização; ademais, o recurso especial e os aclaratórios apresentam deficiência por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e qualquer tentativa de reconhecer ocupação efetiva exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Prescrição, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Prescrição Indenização Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contrariedade aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 926, caput, do CPC/2015
  3. 3 Qualificação da faixa de domínio como meramente projetada ou efetivamente implantada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar que a ampliação da faixa de domínio prevista em decreto/projeto foi meramente projetada e não efetivamente implantada, não configurando desapossamento e, portanto, indenização; ademais, o recurso especial e os aclaratórios apresentam deficiência por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e qualquer tentativa de reconhecer ocupação efetiva exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida