REsp 2228451 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu inexistir omissão ou deficiência de fundamentação quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte estadual concluiu que a expansão da faixa de domínio foi meramente projetada e não faticamente implantada, não havendo desapossamento indenizável, e qualquer conclusão diversa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Particulares; Réu/recorrido: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA/SC); Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Violação Ao Art. 4º, III, Lei N. 6.766/1979, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Da Pretensão Indenizatória Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Violação Ao Art. 4º, Iii, Lei N. 6.766/1979 Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Particulares

Autor/recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (DEINFRA/SC)

Réu/recorrido

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a interpretação do Tribunal estadual violou o art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Se é possível reconhecer desapropriação indireta sem reexame do acervo fático, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu inexistir omissão ou deficiência de fundamentação quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte estadual concluiu que a expansão da faixa de domínio foi meramente projetada e não faticamente implantada, não havendo desapossamento indenizável, e qualquer conclusão diversa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento