REsp 2142668 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 809/829e): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL. EXTENSÃO DA ÁREA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PERÍCIA. BENFEITORIAS. ELEMENTOS INFIRMADORES ACOLHIDOS. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. PAGAMENTO POR TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA E PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. CONDIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. NECESSIDADE APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). CABIMENTO. 1. Cinge-se o objeto das apelações em insurgência em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação expropriatória, no qual se fixou valor de indenização do imóvel desapropriado, fixando-se juros moratórios, juros compensatórios e honorários advocatícios. 2. Desnecessária a análise da sentença por força do reexame necessário, conforme reconhecido pelo Magistrado na decisão recorrida, vez que o § 1º do art. 13 da LC 76/93 prevê a desnecessidade de reexame obrigatório quando o quantum acolhido judicialmente não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor oferecido na inicial. Não há que se falar em aplicação do art. 475, I, do CPC, com nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001 ou tampouco da Lei nº 9.469/97, que estabelece o privilégio do duplo grau de jurisdição ratione personae, vez que o LC 76/93 se configura como lei especial prevalecendo sua aplicação em face dos dispositivos que tratam da matéria da remessa genericamente. 3. Os dados acolhidos foram indicados em levantamento topográfico, mediante a utilização de GPS, devendo os critérios científicos prevalecerem em face de eventual registro em cartório, haja vista a impossibilidade de se atribuir precisão técnica a este último. Precedente: TRF-5ª R. - AC 2002.05.00.013188-9 - Rel. Des. José Maria de Oliveira Lucena - DJe 02.12.2009 - p. 68. 4. Há na verdade dissonância entre os fundamentos utilizados pelo Magistrado, vez que declara identidade entre a área defendida pelo INCRA e aquela informada na perícia, quando na verdade esta discorda daquela ao considerar área do imóvel desapropriado não contígua e desconsiderada pelo INCRA em sua vistoria preliminar. Informou o perito que a Fazenda Caraíbas, imóvel expropriado, possui uma área não contígua em face de área encravada entre as duas áreas de propriedade do expropriado, no caso o Banorte, correspondente a uma área de 29,50 ha. Concluiu o expert que a primeira área levantada realmente corresponde a 1.419,9229 ha (um mil quatrocentos e dezenove hectares, noventa e dois ares e vinte e nove centiares), mas que deve ser considerada a segunda área (não contígua, separada pelo imóvel de 29,50 ha de propriedade de terceiro) que corresponde a 314,6905 ha (trezentos e quatorze hectares, sessenta e dois ares e cinco centiares), o que resulta em uma área total de 1.734,6134 ha. Trata-se, pois, de mero erro material corrigível a qualquer tempo, vez que, muito embora haja dissonância entre a área total considerada pelo perito e aquela defendida pelo INCRA, o Magistrado acolheu as medições do expert no que tange à fixação do valor da terra nua, tanto é assim que se utilizou de suas medições e suas valorações para o estabelecimento da indenização devida ao expropriado. Não se acatou, assim, a medição da área informada pelo INCRA, mas na verdade aquela especificada pelo perito judicial. (destacou-se) 5. O perito do Juízo, em seu laudo complementar, apontou o valor indenizável da terra nua como sendo: Valor da terra nua - R$ 92.021,24; Valor das benfeitorias - R$ 25.458,63; c) Valor total do imóvel (terra nua benfeitorias) - R$ 117.479,87. No que tange ao valor da terra nua, havendo ocorrido adequadamente as citadas pesquisas na análise do imóvel expropriado, e sendo o fator homogenização útil para corrigir eventuais distorções entre os valores encontrados, é de se manter as conclusões do perito oficial no que concerne à terra nua. Fixação do valor da indenização feita a partir de "laudo pericial, elaborado de forma criteriosa, por perito oficial, terceiro imparcial e equidistante do interesse das partes."(TRF 5a Região, Terceira Turma, AC 328154-PE, Rel. Des. Federal EDILSON NOBRE, DJU 23.05.2006). 6. No que tange ao valor das benfeitorias, considerando a possibilidade do julgador se utilizar também de outros elementos constantes nos autos, realmente restou devida a aplicação do índice de depreciação em relação à casa do colono ou morador, que conforme se observa na foto à fl. 632 se encontra com estado de conservação absolutamente precário, sendo coerente a aplicação do coeficiente maior, referente ao percentual de seu valor no percentual de 40% de seu custo de produção. Muito embora, o laudo pericial tenha sido realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, suas conclusões podem ser desacolhidas pelo juízo, quando haja insurgência devidamente fundamentada, como no caso dos Autos. 7. Nos termos do art. 14 da LC 76/93 (O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua), não obstante tenha se reconhecido a inconstitucionalidade da expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,", em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247.866-1/CE, observa-se que a sistemática de pagamento deverá ser realizado na sistemática de TDA para a terra nua e de precatório para as benfeitorias. 8. Não obstante, tenha havido menção pouco clara no dispositivo sentencial sobre o modo de pagamento, é possível se verificar que a decisão recorrida se posicionou na divisão do pagamento em TDA e precatório haja vista o trecho da fundamentação, às fls.648: "Desta feita, acolho o laudo pericial afastando a sua conclusão apenas no tocante ao coeficiente de depreciação atribuído à casa do morador para fixar a justa indenização do imóvel no valor de R$ 115.297,58 (cento e quinze mil, duzentos e noventa e sete reais e cinqüenta e oito centavos, sendo R$ R$ 92.021,24 (noventa e dois mil, vinte e um reais e vinte e quatro centavos) para terra nua a ser pago em TDA "s e R$ 23.276,34 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) a ser pago mediante precatório." A menção na parte dispositiva, uma vez que dissociada da fundamentação da decisão judicial, deve ser considerada como mero erro material, devendo prevalecer o trecho acima transcrito que, inclusive, encontra-se em consonância co m o entendimento jurisprudencial da matéria.9. Assiste direito ao Expropriado receber o pagamento referente a juros moratórios e compensatórios, cumulativamente, não constituindo anatocismo nem enriquecimento ilícito, na forma das Súmulas n.ºs 12 e 102 do STJ.10. Os juros compensatórios fixados à luz do princípio tempus regit actum, nos termos da jurisprudência predominante do STJ, à taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP nº 1.577/97, e suas reedições, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP nº 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula nº 618/STF; Ou b) após a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001. Precedentes do STJ: ERESP 606562, desta relatoria, publicado no DJ de 27.06.2006; RESP 737.160/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.04.2006; RESP 587.474/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ de 25.05.2006 e RESP 789.391/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 02.05.2006. In casu, considerando que o Magistrado fixou o termo inicial como sendo a data do laudo oficial, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em 03.05.2005, após a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições e, em data posterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros compensatórios deverão ser mantidos no percentual de 12% (doze por cento).11. Os juros moratórios, nas desapropriações, serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, posto que vigente, à época da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto- lei nº 3.365/41. Observe-se que apesar da MP 1.901-30/99 originar-se da MP 1.577/97, somente com o advento daquela é que introduziu-se o art. 15-B ao DL 3.365/41. Precedentes da 1ª e 2ª Turma do STJ: (..) de ser afastada a incidência da Súmula nº 70/STJ, que giza que "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença". 12. Em relação aos honorários advocatícios, entendo que é de ser fixado no percentual de 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor do preço ofertado e o valor da indenização, ambos corrigidos monetariamente, nos termos do § 1º, do art. 19, da Lei 76/93 e das Súmulas nº 617 do STF e 141 do STJ. A fixação do referido percentual em 5% (cinco por cento) atende ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, haja vista a natureza e a importância da causa, bem como a intervenção do causídico da parte expropriada por diversas oportunidades, haja vista o desenvolvimento de instrução probatória complexa e desenvolvida ao longo de lapso temporal considerável. 12. A transferência definitiva da titularidade da propriedade do imóvel, com expedição de mandado translativo de domínio, é após o trânsito em julgado da sentença, eis que configura perda definitiva do direito de propriedade, nos moldes dos arts. 14 a 17 da LC 76/93. Observa-se, portanto, que a transferência poderá se efetivar a partir do trânsito em julgado, sem a imposição da condicionante do pagamento integral da indenização, devendo nesta parte ser reformada a sentença recorrida. Precedente: AGRESP 200702444597, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, 30/03/2010. 13. Apelo do particular conhecido mas não provido. Apelo do INCRA conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condição de pagamento integral da indenização, como obstáculo à transferência do domínio do imóvel expropriado. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 851/860e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO DA EXTENSÃO DA ÁREA EXPROPRIADA. CORREÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA DESLINDE DA QUESTÃO. ACOLHIMENTO JUDICIAL. DO -LAUDO PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALORES PELO PERITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SUBSIDIARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Deve ser mantida a fixação da área desapropriada em 1.419,9229 ha, corrigindo-se a "menção equivocada no Acórdão embargado ao trecho não contíguo correspondente a 314,6905 ha, haja Vista . as especificações do laudo complementar, à fl. 591, no resumo da avaliação do laudo complementar especificado para a primeira área, mencionada. 2. Desta feita, "tratando-se de mero material, devendo, pois: ser desconsiderado trecho do voto embargado (ponto 4 da ementa), sendo considerado desapropriada a área de 1.419,9229 ha (um mil quatrocentos e dezenove hectares, noventa e dois ares e vinte e nove centavos). 3. Entretanto, tal correção não influencia no julgamento dos recursos de apelação, vez que deve permanecer os valores atribuídos pelo perito oficial na elaboração do laudo, conforme entendimento firmado no julgamento dos apelos das partes. 4. Acolheu-se o laudo oficial, que acolheu parcialmente o laudo, com base nos elementos fático-probatórios do processo, inexistindo qualquer ofensa à legislação de regência, tendo" havido pois livre apreciação da "prova conforme o disposto no art. 12, § 1- 9 da LC 76/93 "e 436 do CPC.5. No que. tange a incidência de juros compensatórios, reconheceu-se a incidência do referido acréscimo, vez que muito embora em desapropriações para fins de reforma agrária sua incidência tenha caráter subsidiário, em qualquer momento o expropriante demonstrou que o prejuízo seria coberto "apenas com a incidência " dos juros moratórios. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos, reconhecimento de erro material no julgado embargado apenas no que tange à identificação da área expropriada. O INCRA interpôs Recurso Especial (fls. 683/715 (e-STJ), ao qual dei provimento ao recurso (fls. 938/945e), "para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridos os vícios indicados" (fl. 945e), uma vez que "o tribunal de origem teria deixado de manifestar-se acerca da utilização, para fins de fixação da indenização, de mediação diversa daquela adotada pelo magistrado sentenciante" (fl. 944e). O Tribunal de origem, em novo julgamento, acolheu os aclaratórios, sem efeitos infringentes (fls. 987/994e): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ART. 557, 1º - A, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. Retornaram os autos do STJ, que, ao julgar Recurso Especial interposto pelo INCRA, entendeu que "assiste razão ao Recorrente quanto à violação ao art. 535, lI, do Código de Processo Civil. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem teria deixado de manifestar-se acerca da utilização, para fins de fixação da indenização, de medição diversa daquela adotada pelo magistrado sentenciante. No caso, tal questão foi suscitada nos embargos de declaração opostos - e, a despeito disso, o tribunal de origem não se manifestou de forma suficientemente expressa e clara, quando deveria ter se pronunciado a respeito". Ao final, com fulcro no art. 557, §18-A, do CPC, determinou aquela Corte o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que sejam supridos os vícios indicados; 3. A questão foi resolvida por esta Egrégia Segunda Turma. Em homenagem ao decidido pelo Colendo STJ , contudo, deve ser suprida a omissão; 4. Sobre a questão, o acórdão que julgou as apelações assim decidiu: "4. (..) Há na verdade dissonância entre os fundamentos utilizados pelo Magistrado, vez que declara identidade entre a área defendida pelo INCRA e aquela informada na perícia, quando na verdade esta discorda daquela ao considerar área do imóvel desapropriado não contígua e desconsiderada pelo INCRA em sua vistoria preliminar. Informou o perito que a Fazenda Caraíbas, imóvel expropriado, possui uma área não contígua em face de área encravada entre as duas áreas de propriedade do expropriado, no caso o Banorte, correspondente a uma área de 29,50 ha. Concluiu o expert que a primeira área levantada realmente corresponde a 1.419,9229 ha (um mil quatrocentos e dezenove hectares, noventa e dois ares e vinte e nove centiares), mas que deve ser considerada a segunda área (não contígua, separada pelo imóvel de 29,50 ha de propriedade de terceiro) que corresponde a 314,6905 ha (trezentos e quatorze hectares, sessenta e dois, ares e cito centiares), o que resulta em uma área total de 1.734,6134 ha. Trata-se, pois, de mero erro material corrigível a qualquer tempo, vez que, muito embora haja dissonância entre a área total considerada pelo perito e aquela defendida pelo INCRA, o Magistrado acolheu as medições do expert no que tange à fixação do valor da terra nua, tanto é assim que se utilizou de suas medições e suas valorações para o estabelecimento da indenização devida ao expropriado. Não se acatou, assim, a medição da área informada pelo INCRA, mas na verdade aquela especificada pelo perito judicial"; 5. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INCRA, assim decidiu esta Egrégia Segunda Turma: "Deve ser mantida a fixação da área desapropriada em 1.419,9229 ha, corrigindo-se a menção equivocada no Acórdão embargado ao trecho não contíguo correspondente a 314,6905 ha, haja vista as especificações do laudo complementar, à fl. 591, no resumo da avaliação do laudo complementar especificado para a primeira área mencionada. Desta feita, tratando-se de mero material, devendo, pois, ser desconsiderado trecho do voto embargado (ponto 4 da ementa), sendo considerado desapropriada a área de 1.419,9229 ha (um mil quatrocentos e dezenove hectares, noventa e dois ares e vinte e nove centiares). Entretanto, tal correção não influencia no julgamento dos recursos de apelação, vez que deve permanecer os valores atribuídos pelo perito oficial na elaboração do laudo, conforme entendimento firmado no julgamento dos apelos das partes";6. Vê-se que, ao julgar os embargos de declaração, corrigiu-se a área, ressaltando- se a desnecessidade de se alterar o valor. E, de fato, não era mesmo o caso de alterá-lo, uma vez que o indicado no acórdão embargado era o mesmo apontado na sentença, e nesta, a área considerada já tinha sido a correta (1.419.9229 ha);7. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios (Fls. 1.090/1.105e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. Ao julgar novamente embargos de declaração após retorno dos autos do STJ com determinação de que determinada fosse apreciada, fica este Tribunal adstrito à análise da mesma, não sendo possível analisar questões diversas;2. Embargos de declaração improvidos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, alegou violação aos arts. 1.022, 489, II e III, do Código de Processo Civil; 15-A, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/41, c.c. 493 e 927, I, do CPC. Apontou que ao não conhecer do fato novo apresentado pela autarquia antes do julgamento do recurso consubstanciado no julgamento da Suprema Corte da ADI 2332 que decidiu pela constitucionalidade do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 3.365/41. Em decisão, dei provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que fossem supridas as omissões indicadas (fls. 1.238/1.258e): Portanto, não houve manifestação clara e fundamentada sobre a aplicação das teses suscitadas, principalmente, quanto a omissão em relação à legislação advinda posteriormente a propositura da referida ADI 2.332, quanto aos juros compensatórios, previsto na Medida Provisória n. 700/2015 e nos art. 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/1993, introduzido pela Lei n. 13.465/2017. Por seu turno, não há, no acórdão recorrido, enfrentamento de tais alegações, bem como quanto à eficácia ex tunc da decisão proferida em ação de controle concentrado sem expressa modulação de efeitos. Observo, ainda, não terem sido utilizadas na decisão as balizas temporais para aplicação de juros estabelecidas por esta Primeira Seção na Pet n. 12.344/DF, de relatoria do Sr. Ministro OG FERNANDES, julgada em 28.10.2020, DJe de 13.11.2020. Nesse contexto, apesar de os requisitos do art. 1.022 do CPC/15 terem sido atendidos, os embargos de declaração veiculam aspectos de índole fático- probatória e demandam análise dos efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado, motivo pelo qual se impõe o retorno dos autos à origem. À vista desse cenário, vislumbro tratar-se de questões relevantes, oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ,DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. O Tribunal de origem deu provimento aos embargos de declaração, para sanar as omissões, com parcial efeito infringente, para determinar que os juros compensatórios incidam à razão de 6% ao ano durante todo o período em questão (fls. 1.276/1.292e): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ que deu provimento ao recurso especial interposto INCRA, nos seguintes termos: (..) 2. Em homenagem ao decidido pelo STJ, passa-se a suprir as omissões apontadas; 3. Quanto à alegação concernente à Lei nº 13.465/2017, que inseriu o novo § 9º, do art. 5º da Lei nº8.629/1993, trata-se de norma editada posteriormente ao ajuizamento da presente ação. Não podendo a mesma ser aplicada retroativamente, não há que se falar em omissão; 4. Quanto ao percentual dos juros compensatórios, no julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332-DF (ocorrido em 17/05/2018), o STF decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6%%previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. O percentual dos juros compensatórios deve, então, ser de 6%durante todo o período em questão; 5. Embargos de declaração providos para sanar as omissões, com parcial efeito infringente, para determinar que os juros compensatórios incidam à razão de 6% ao ano durante todo o período em questão. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República e arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, aponta-se ofensa aos arts. 15-A, §§ 1º e 2º,do Decreto-lei n. 3.365/1941; 493 e 927, I, do Código de Processo Civil; 1º da Medida Provisória n. 700/2015 e 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/1993, introduzido pela Lei n. 13.465/2017. Alega que a partir da edição da Lei n. 13.465/2017, " .. o índice de juros remuneratórios próprios dos Títulos da Dívida Agrária efetivamente utilizados para a oferta original do INCRA deverá ser adotado como parâmetro para a incidência dos juros compensatórios e no presente caso, o índice a ser observado seria de , a partir da edição da Lei nº 13.465/17, que foi o percentual dos 3% (três por cento) juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Agrária expedidos originalmente, como se depreende do demonstrativo de lançamento dos títulos acostado aos autos" (fls. 1.299/1.315e). Sustenta (1.299/1.315e): Entretanto, como o Tribunal preferiu não enfrentar toda a questão dos juros compensatórios, terminou então por também negar vigências as referidas normas: o art. 1.º da Medida Provisória n.º , que afasta a incidência dos juros compesnsatórios; o , 700/15art. 5.º, § 9º, da Lei n.º 8.629/93 , que dispõe que os juros compensatórios devem corresponder a taxa introduzido pela Lei n.º 13.465/17de remuneração dos Títulos da Dívida Agrária lançados originalmente para pagamento da terra nua ( no caso correspondem a 3% a.a., cf. Demonstrativo de TDAs Id. 24021625 fl. 67) No período de vigência da Medida Provisória nº 700, de 09 de dezembro de 2015(data de publicação no DOU) até o dia 17 de maio de 2016, não cabem juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária, ou seja, por descumprimento da função social da propriedade. Tal Medida Provisória estabeleceu nova redação ao art. 15-A, e parágrafos 1º e 2º, do caput Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo que, a despeito de não ter sido convertida em lei, vigorou no interregno acima indicado, de modo que a incidência dos juros compensatórios neste lapso temporal deve ser por ela disciplinada, de acordo com art. 62, parágrafo 11, da Constituição . Federal A vigência da referida Medida Provisória terminou em 17 de maio de 2016, como reconhecido no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2016 (DOU de19.5.2016). Desse modo, as suas disposições devem ser aplicadas no período em que esteve em vigor, de 09 de dezembro de 2015 até o dia 17 de maio de 2016, o que não foi observado pelo acórdão recorrido. A despeito da interpretação restritiva conferida pelo Colendo STF ao artigo 62, §11 da Constituição Federal, é certo que a incidência de juros compensatórios sobre montante indenizatório representa obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, exaurindo-se no interstício temporal correspondente, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Portanto, de 09.12.2015 a 17.05.2016 vigeu a MP 700/2015, cuja função foi dispor a respeito da não incidência de juros compensatórios nas indenizações relativas às desapropriações por descumprimento da função social da propriedade. Em consequência da perda da vigência da referida MP, repristinados foram os efeitos da disposição anterior por ela revogada (art. 15-A, Del 3.365/41), que instituía os juros compensatórios de até 6%, mas cujos efeitos estavam suspensos pela liminar proferida na ADI 2.332. Por outro lado, a Lei nº 13.465/17, inseriu o novo ,§ 9º, do art. 5º da Lei nº 8.629/1993dispondo que o percentual dos juros compensatórios deve ser fixado em índice variável entre 1% e 6%,sobre a diferença entre a oferta e a condenação: (destaque meu). Com contrarrazões (fls. 1.322/1.350e), o Recurso Especial foi admitido (fls. 1.356/1.362e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.373/1.377e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, deste estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 253, II, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal, consoante enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. De início, consigno que o Recurso Especial encontra-se hígido para julgamento, cumprindo os pressupostos de admissibilidade e não havendo questões prejudiciais a serem examinadas. Com efeito, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a necessidade de atualização do valor da oferta do Recorrente até a data base utilizada na perícia judicial para fins de comparação de valores (fl. 1.078e), violando, por conseguinte, o disposto no art. 1.022 do CPC/2015. À vista disso, operou-se o denominado prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do estatuto processual, vale dizer, aquele que se consuma "(..) com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (1ª T., AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 7.6.2016, DJe 21.6.2016). Na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente se poderia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - se reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como no caso em tela (cf. 1ª T., REsp n. 1.878.849/TO, Rel. Min. MANOEL ERHARDT, Desembargador Convocado do TRF5, j. 24.2.2022, DJe 15.3.2022; 1ª T., AgInt no REsp n. 1.664.063/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. 9.9.2017, DJe 27.9.2017; 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.017.912/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 3.8.2017, DJe 16.8.2017; 3ª T., REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 4.4.2017, DJe 10.4.2017). Convém assinalar, outrossim, que o exame da pretensão veiculada no Recurso Especial não demanda reexame fático-probatório, pois todos os aspectos factuais e processuais estão clara e suficientemente delineados no acórdão recorrido. Assim, prossigo com a análise do mérito recursal. O art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, acrescido pela Medida Provisória n. 2.183-56/2001, prevê que, no caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse. Entretanto, o Pretório Excelso, por ocasião do julgamento de medida cautelar requerida na ADI n. 2.332, em 05.09.2001, havia suspendido a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano" constante no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, como espelha a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, na parte que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzindo o artigo 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do parágrafo primeiro do artigo 27. - Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. - Relevância da arguição de inconstitucionalidade da expressão "de até seis por cento ao ano" no "caput" do artigo 15-A em causa em face do enunciado da súmula 618 desta Corte. - Quanto à base de cálculo dos juros compensatórios contida também no "caput" desse artigo 15-A, para que não fira o princípio constitucional do prévio e justo preço, deve-se dar a ela interpretação conforme à Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. - Relevância da arguição de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo 15-A, com fundamento em ofensa ao princípio constitucional da prévia e justa indenização. - A única consequência normativa relevante da remissão, feita pelo § 3º do aludido artigo 15-A está na fixação dos juros no percentual de 6% ao ano, o que já foi decidido a respeito dessa taxa de juros. - É relevante a alegação de que a restrição decorrente do § 4º do mencionado artigo 15-A entra em choque com o princípio constitucional da garantia do justo preço na desapropriação. - Relevância da arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação, no tocante à expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)". Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no "caput" do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano"; para dar ao final desse "caput" interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)" do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação. (ADI 2.332 MC, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Pleno, julgado em 05/09/2001, DJ 02-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02146-02 PP-00366 - destaques meus). Dessarte, considerando essa decisão cautelar, esta Corte Superior adotou a orientação contida na Súmula n. 408/STJ: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte ainda prolatou acórdão sob a sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, cuja ementa reproduzo: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF. 2. Os honorários advocatícios, em desapropriação direta, subordinam-se aos critérios estabelecidos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41 (redação dada pela MP 1.997-37/2000). O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de eqüidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ). Aplicação, por analogia, da súmula 389/STF. Precedentes dos diversos órgãos julgadores do STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009 - destaque meu). Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.332/DF, em 17.05.2018, declarou a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, exceto no que atine ao vocábulo "até", nesses termos: Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo "até", e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)". Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.5.2018 (destaque meu). Diante desse novo entendimento, esta Corte Superior mudou a orientação antes estabelecida, cancelando a Súmula n. 408/STJ, e adequando a tese n. 126, firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consoante o julgado resumido na ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP"s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparidade com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet 12.344/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020 - destaques meus). Merece atenção o seguinte excerto do voto condutor: Para que não restem dúvidas do quanto aqui se decide: mantida a decisão do Supremo conforme atualmente havida em seu sistema de acompanhamento processual, os juros compensatórios - isto é, ADI 2332 julgada improcedente, sem modulação de efeitos -, nas hipóteses em que sejam devidos, serão de 6% ao ano para as incidências havidas a partir de 11.6.97, data de edição da MP 1577/97. Não elevo tal afirmação à condição de tese repetitiva, entretanto, por ser mera consequência das disposições já afirmadas (essas, sim, repetitivas e vinculantes) e da interpretação do julgado do Supremo (também este vinculante) (destaque meu). No caso, o tribunal de origem decidiu o tema nos seguintes termos (fls. 1.276/1.292e): Em homenagem ao decidido pelo STJ, passa-se a suprir as omissões apontadas. Quanto à alegação concernente à Lei nº 13.465/2017, que inseriu o novo § 9º, do art. 5º da Lei nº8.629/1993, trata-se de norma editada posteriormente ao ajuizamento da presente ação. Não podendo a mesma ser aplicada retroativamente, não há que se falar em omissão. Quanto ao percentual dos juros compensatórios, no julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332-DF (ocorrido em 17/05/2018), o STF decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. O percentual dos juros compensatórios deve, então, ser de 6% durante todo o período em questão. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar as omissões, com parcialefeito infringente, para determinar que os juros compensatórios incidam à razão de 6% ao ano durantetodo o período em questão. Verifico que o acórdão recorrido, portanto, está em confronto com a atual orientação desta Corte, segundo a qual a taxa de juros compensatórios, incidente após 11.06.1997, em desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, é de 6% (seis por cento) ao ano, razão porque, nesse ponto, o Recurso Especial merece provimento. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, b e c, e 255, I, II, e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando o acórdão recorrido, fixar a taxa de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Publique-se e intimem-se. EMENTA