REsp 2124567 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, pois o Pretório de origem apreciou e dirimiu as questões suscitadas, incluindo a análise sobre a aplicação temporal da Lei 13.465/2017 e a fixação dos percentuais de juros compensatórios conforme a legislação vigente no momento da...

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Parties
Agravante: Maria Bárbara de Lima Carvalho Giroldi e outros; Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Maria Bárbara de Lima Carvalho Giroldi e outros

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 aos juros compensatórios discutidos até fevereiro de 2013
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, pois o Pretório de origem apreciou e dirimiu as questões suscitadas, incluindo a análise sobre a aplicação temporal da Lei 13.465/2017 e a fixação dos percentuais de juros compensatórios conforme a legislação vigente no momento da incidência das parcelas; assim, não há omissão a ser sanada no recurso especial, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno