AREsp 2702342 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Submissão do crédito decorrente de desapropriação ao quadro geral de credores de empresa em recuperação judicial
2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos de constrição que não recaiam sobre bens de capital essenciais
3. 3 Aplicação da Lei 14.112/2020 ao poder de substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a matéria relativa à submissão de crédito decorrente de desapropriação ao quadro geral de credores foi decidida com fundamento eminentemente constitucional — especialmente a garantia de indenização prévia e justa prevista no art.5º, XXIV, da Constituição — tornando a questão insuscetível de exame em recurso especial; além disso, aplicou-se o entendimento de que, após a Lei 14.112/2020, a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos de constrição está restrita aos que recaiam unicamente sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir no juízo de origem, cabendo ao juízo...

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem, competindo ao juízo recuperacional apenas determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais quando cabível