REsp 1953299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 1.227): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Hipótese de ação de desapropriação por interesse social proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com fins de decretação da expropriação do imóvel rural denominado "Sítio Algodões", situado no Município de Ibiapina, no Estado do Ceará. 2. Da análise do acervo fático-probatório acostado ao feito, constata-se que o laudo oficial, além de gozar de presunção de imparcialidade, foi construído com base nas normas técnicas, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias. Assim, não havendo motivos concretos para se afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial, deve ser tido como correto o importe de R$ 891.706,83 (oitocentos e noventa e um mil, setecentos e seis reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 715.141,91 (setecentos e quinze mil, cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos) para pagamento da terra nua e R$ 176.564,92 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) para pagamento das benfeitorias . 3. No tocante aos , observa-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão juros compensatórios plenária, concluindo o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, assentou o entendimento de que são constitucionais as normas que condicionam a incidência dos juros compensatórios à produtividade da propriedade (§§1º, 2º e 4º do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41). Desse modo, merece reparo a sentença recorrida que, em descompasso com esse entendimento firmado pelo STF, declarou serem devidos os juros compensatórios no presente caso, mesmo se tratando de imóvel improdutivo. 4. Com relação aos juros moratórios, devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. 5. Remessa necessária e apelação do INCRA parcialmente providas para afastar a condenação em juros compensatórios. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.285/1.287). Inconformada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do CPC; 5º e 12 da Lei nº 8.629/93; 15-A, 15- B e 26 do Decreto-Lei 3.365/41; 2º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42; e 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/93. Para tanto, sustenta que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício indicado nos aclaratórios. Aduz, ainda, que "o laudo pericial mantido pelo V. acórdão recorrido foi elaborado cerca de onze anos após a avaliação administrativa realizada pelo INCRA, de modo que não poderia ter sido acolhido, pois o valor da indenização nas ações de desapropriação deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação" (fl. 1.306). Por fim, argumenta que "o perito produziu um laudo em muito discrepante das peças técnicas já acostadas aos autos com valor em muito diferente do quantum indicado pela autarquia e pelo primeiro expert que atuou nos autos" (fl. 1.310). Parecer Ministerial às fls. 1.367/1.373, pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse" (STJ, REsp 1.736.823/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 920.756/ SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; STJ, REsp 1.726.464/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018; AgRg no AREsp 77.589/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2016. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, incide, no ponto, o enunciado da Súmula 83/STJ" (REsp n. 1.437.557/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). Por derradeiro, a jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que "Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ" (AREsp n. 1.431.304/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019). ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA