REsp 2035814 - ACORDAO

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O acórdão manteve o reconhecimento da caducidade do decreto expropriatório porque a ação de desapropriação foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 10 do Decreto-Lei n.3.365/1941, sendo o art. 68 do ADCT insuficiente para eliminar a necessidade do procedimento expropriatório e os prazos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravado: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MARQUES PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação Por Interesse Social, Regularização De Território Quilombola, Caducidade De Decreto Expropriatório, Prazo Decadencial
Processual Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Por Interesse Social Regularização De Território Quilombola Caducidade De Decreto Expropriatório Prazo Decadencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MARQUES PEREIRA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da caducidade do decreto expropriatório sobre desapropriação de imóvel em território reivindicado por comunidade quilombola
  2. 2 Se o art. 68 do ADCT afasta a necessidade de desapropriação prévia ou prazos decadenciais
  3. 3 Qual prazo decadencial se aplica (art. 10 do Decreto-Lei n.3.365/1941 de 5 anos vs art. 3º da Lei n.4.132/1962 de 2 anos)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o reconhecimento da caducidade do decreto expropriatório porque a ação de desapropriação foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 10 do Decreto-Lei n.3.365/1941, sendo o art. 68 do ADCT insuficiente para eliminar a necessidade do procedimento expropriatório e os prazos decadenciais previstos na legislação; assim, a caducidade do decreto impede a continuidade da desapropriação sem novo decreto presidencial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido