REsp 2163033 - DECISAO

REsp 2163033 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — especialmente sobre a incidência dos juros compensatórios em imóvel cuja improdutividade poderia ser zero e sobre a aplicação de legislação superveniente (MP 700 e Lei 13.465/2017) —, impõe-se o retorno dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrente: Expropriado; Terceiro Interessado: Agro Industrial Serrana Ltda - AGRISA; Terceiro Interessado: Motta e Soares Advocacia e Consultoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suprimento De Omissões)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Desapropriação Por Interesse Social, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc), Efeitos De Decisão Em Controle Concentrado (adi 2332), Aplicação De Legislação Superveniente (mp 700; Lei 13.465/2017)
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Interesse Social Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc) Efeitos De Decisão Em Controle Concentrado (adi 2332) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Expropriado

Recorrente

Agro Industrial Serrana Ltda - AGRISA

Terceiro Interessado

Motta e Soares Advocacia e Consultoria Ltda

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suprimento De Omissões)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e taxa dos juros compensatórios em desapropriação por reforma agrária
  2. 2 Obrigatoriedade de exame da questão sobre improdutividade com índice zero para fins de afastar juros compensatórios
  3. 3 Existência de omissão do tribunal de origem quanto a teses firmadas e legislação superveniente (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — especialmente sobre a incidência dos juros compensatórios em imóvel cuja improdutividade poderia ser zero e sobre a aplicação de legislação superveniente (MP 700 e Lei 13.465/2017) —, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir tais omissões e possibilitar o correto exame dos efeitos do entendimento do STF na ADI 2332 e da legislação posterior; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões apontadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.