REsp 2154616 - DECISAO

REsp 2154616 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento somente para adequar a incidência dos juros compensatórios às normas supervenientes: excluir juros compensatórios no período da MP 700/2015 (9/12/2015 a 17/5/2016), aplicar, de 12/7/2017 a 13/7/2023, o percentual correspondente ao fixado para os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação Por Interesse Social, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Indenização, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Correção Monetária, Precatório
Administrativo Processual Civil Constitucional Desapropriação Por Interesse Social Reforma Agrária Juros Compensatórios Indenização Títulos Da Dívida Agrária (tda) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Momento da avaliação para fixação da indenização (contemporaneidade à perícia) e suposta afronta ao art.12 da Lei 8.629/1993 e art.26 do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 Índice e incidência temporal dos juros compensatórios, inclusive à luz da MP 700/2015, Lei 13.465/2017 e Lei 14.620/2023
  3. 3 Forma de pagamento da complementação da indenização (depósito judicial versus precatório) e aplicação do Tema 865 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento somente para adequar a incidência dos juros compensatórios às normas supervenientes: excluir juros compensatórios no período da MP 700/2015 (9/12/2015 a 17/5/2016), aplicar, de 12/7/2017 a 13/7/2023, o percentual correspondente ao fixado para os TDAs ofertados para a terra nua, e, a partir de 14/7/2023 (Lei 14.620/2023), excluir juros compensatórios quando a expropriação tiver como pressuposto o descumprimento da função social do bem; quanto às demais matérias (valor da indenização, validade do laudo pericial, correção da oferta até a perícia, dedução do tempo para TDAs e honorários) manter o acórdão recorrido por...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • No período de vigência da Medida Provisória n. 700/2015 (9/12/2015 a 17/5/2016) não incidem juros compensatórios em razão da expropriação ter como pressuposto o descumprimento da função social do bem
  • No período de 12/7/2017 a 13/7/2023 o percentual dos juros compensatórios deve ser igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua