REsp 2067135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, diante da alteração jurisprudencial pelo STF (ADI 2.332/DF) e pelo STJ (Pet. 12.344/DF e Tema 282), o tribunal de origem deve reapreciar, em juízo de adequação e com possibilidade de produção de provas, a incidência dos juros compensatórios à luz dos requisitos legais (comprovação de perda de renda e produtividade) e do princípio tempus regit actum, sendo inviável o reexame fático nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ, o que impõe o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO GRUPO LAGINHA AGRO INDUSTRIAL; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação Por Interesse Social, Juros Compensatórios, Produtividade Do Imóvel, Perda De Renda Do Expropriado, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Interesse Social Juros Compensatórios Produtividade Do Imóvel Perda De Renda Do Expropriado Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO LAGINHA AGRO INDUSTRIAL

Agravante

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros compensatórios em desapropriação por interesse social
  2. 2 Requisitos para incidência: comprovação de efetiva perda de renda e produtividade do imóvel superior a zero
  3. 3 Aplicação temporal das normas (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, diante da alteração jurisprudencial pelo STF (ADI 2.332/DF) e pelo STJ (Pet. 12.344/DF e Tema 282), o tribunal de origem deve reapreciar, em juízo de adequação e com possibilidade de produção de provas, a incidência dos juros compensatórios à luz dos requisitos legais (comprovação de perda de renda e produtividade) e do princípio tempus regit actum, sendo inviável o reexame fático nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ, o que impõe o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a incidência dos juros compensatórios, à luz da ADI 2.332/DF, da Pet. 12.344/DF, do EDcl no REsp 1.320.652/SE e da Lei n. 14.620/2023, podendo determinar a produção de novas provas e estabelecendo os índices aplicáveis a cada período.