REsp 1748477 - DECISAO

REsp 1748477 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito do fumus boni iuris para concessão de imissão provisória na posse, em razão de ação anulatória pendente sobre a produtividade dos imóveis, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou contradição suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA; Recorrido: A. V. M. CONSTRUÇÕES COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Por Interesse Social, Imissão Provisória Na Posse, Liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Agrário Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Interesse Social Imissão Provisória Na Posse Liminar Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

COMPANHIA USINA CAMBAHYBA

Recorrido

A. V. M. CONSTRUÇÕES COMÉRCIO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão liminar de imissão na posse (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Discussão sobre a produtividade do imóvel e sua influência na concessão de imissão provisória
  3. 3 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito do fumus boni iuris para concessão de imissão provisória na posse, em razão de ação anulatória pendente sobre a produtividade dos imóveis, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou contradição suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo de Instrumento desprovido (no acórdão recorrido)
  • Recurso especial não conhecido