REsp 1763988 - ACORDAO

REsp 1763988 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e as alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e a decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/autor: Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S/A; Agravado/réu: José Ferreira Rocha Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Na Posse, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Na Posse Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S/A

Agravante/autor

José Ferreira Rocha Filho

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Titularidade do imóvel versus posse como base para indenização
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e as alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e a decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.