REsp 1915902 - DECISAO

REsp 1915902 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ao não esclarecer os motivos e as provas que embasaram a conclusão de que existiria "área remanescente" e de que os recorridos seriam proprietários/possuidores dessa área; como a matéria demanda análise do material fático, não pode ser reexaminada...

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Parties
Recorrente: Energia Sustentável do Brasil S.A; Recorrido: José Ferreira Mata; Recorrido: Joelma de Souza Ferreira Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial Julgado, Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para nova apreciação
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Juros Compensatórios Em Desapropriação (decreto N. 3.365/1941), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Juros Compensatórios Em Desapropriação (decreto N. 3.365/1941) Súmula 7/stj

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Parties

Energia Sustentável do Brasil S.A

Recorrente

José Ferreira Mata

Recorrido

Joelma de Souza Ferreira Mata

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial Julgado, Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização deve incidir sobre a área total do imóvel ou apenas sobre a área descrita na petição inicial
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal Estadual quanto aos fundamentos para considerar que a área remanescente pertencia aos recorridos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 15-A do Decreto n. 3.365/1941 e percentual de juros compensatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ao não esclarecer os motivos e as provas que embasaram a conclusão de que existiria "área remanescente" e de que os recorridos seriam proprietários/possuidores dessa área; como a matéria demanda análise do material fático, não pode ser reexaminada neste Tribunal por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova apreciação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para nova apreciação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração