REsp 1950699 - DECISAO

REsp 1950699 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, que o laudo pericial estava fundamentado e sua adoção foi lícita, e que a pretensão de reformar a fixação do valor da indenização implicaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso do DNIT quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e nele negou provimento, e não conheceu do recurso do Estado do Ceará.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrente: DNIT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial do DNIT quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não conheço do Recurso Especial do Estado do Ceará.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Prova Pericial, Momento Da Avaliação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Prova Pericial Momento Da Avaliação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

DNIT

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adoção do laudo pericial para fixação do valor indenizatório
  2. 2 Momento da avaliação (contemporaneidade da indenização)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, que o laudo pericial estava fundamentado e sua adoção foi lícita, e que a pretensão de reformar a fixação do valor da indenização implicaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso do DNIT quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e nele negou provimento, e não conheceu do recurso do Estado do Ceará.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial do DNIT quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não conheço do Recurso Especial do Estado do Ceará.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial do DNIT, apenas no tocante à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do Recurso Especial do Estado do Ceará.