REsp 1847871 - DECISAO

REsp 1847871 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que os requisitos legais para imissão provisória (demonstração de urgência e depósito prévio) foram atendidos pelo Estado do Ceará, a perícia judicial para apuração da indenização estava em andamento e existem meios legais de compensação; além disso, parte da fundamentação do acórdão recorrido foi de natureza constitucional, o que torna inviável a revisão pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: ANA MARIA VIANA DE ALMEIDA; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Provisória Na Posse, Indenização Prévia, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Interpretação Do Art. 15 Do Decreto Lei N. 3.365/1941
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Provisória Na Posse Indenização Prévia Competência Constitucional (stf Vs Stj) Interpretação Do Art. 15 Do Decreto Lei N. 3.365/1941

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA VIANA DE ALMEIDA

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a imissão provisória na posse exige avaliação judicial prévia (perícia) para o depósito da justa indenização (art. 15, §1º, DL 3.365/1941)
  2. 2 Se os requisitos para a imissão provisória (urgência e depósito prévio) foram preenchidos pelo ente expropriante
  3. 3 Se a quantia da indenização pode ser apurada posteriormente durante a instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que os requisitos legais para imissão provisória (demonstração de urgência e depósito prévio) foram atendidos pelo Estado do Ceará, a perícia judicial para apuração da indenização estava em andamento e existem meios legais de compensação; além disso, parte da fundamentação do acórdão recorrido foi de natureza constitucional, o que torna inviável a revisão pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.