AREsp 1362181 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por haver negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem quanto à verificação da ocorrência de imissão na posse por atos administrativos e ao consequente cabimento de juros compensatórios; cassou-se o acórdão do TJES e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complete a prestação jurisdicional, examinando e decidindo sobre todos os pontos suscitados.

Parties
Recorrente (agravante): José Maria de Oliveira; Recorrido (agravado): Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional; agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Espírito Santo prejudicado; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Juros Compensatórios, Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desistência Da Ação De Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Juros Compensatórios Imissão Na Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Desistência Da Ação De Desapropriação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Maria de Oliveira

Recorrente (agravante)

Estado do Espírito Santo

Recorrido (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juros compensatórios em ação de desapropriação
  2. 2 Caracterização de imissão na posse por atos administrativos extrajudiciais
  3. 3 Possibilidade de desistência da ação de desapropriação quando imóvel não puder ser restituído nas mesmas condições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem quanto à verificação da ocorrência de imissão na posse por atos administrativos e ao consequente cabimento de juros compensatórios; cassou-se o acórdão do TJES e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complete a prestação jurisdicional, examinando e decidindo sobre todos os pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional; agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Espírito Santo prejudicado; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de José Maria de Oliveira
  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo