REsp 2111133 - DECISAO

REsp 2111133 - DECISAO

O Relator negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ que admite mitigar a regra da contemporaneidade da indenização quando há longo lapso entre imissão na posse e avaliação ou valorização exagerada do bem, circunstâncias que, conforme o tribunal de origem, estão demonstradas nos autos; além disso, parte das questões envolvem matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e foi possível a decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Enunciado da Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: CALCAREO MINASBRITA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Valor Da Indenização Contemporaneidade, Perícia Judicial, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Valor Da Indenização Contemporaneidade Perícia Judicial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CALCAREO MINASBRITA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial ou se a regra da contemporaneidade pode ser mitigada quando há longo lapso temporal ou valorização exacerbada do imóvel
  2. 2 Se a valorização do imóvel posterior à imissão na posse, inclusive por melhorias realizadas pelo expropriante, justifica afastar o valor apurado em perícia judicial para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 Incidência dos óbices recursais (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF) e possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante do STJ que admite mitigar a regra da contemporaneidade da indenização quando há longo lapso entre imissão na posse e avaliação ou valorização exagerada do bem, circunstâncias que, conforme o tribunal de origem, estão demonstradas nos autos; além disso, parte das questões envolvem matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e foi possível a decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Enunciado da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários anteriormente fixados (arts. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).