REsp 1418734 - DECISAO

REsp 1418734 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para fixar que o termo inicial dos juros moratórios seja 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.100 da Constituição, mantendo-se as demais decisões do acórdão recorrido em razão da impossibilidade de reexame de provas e da razoabilidade do laudo pericial, bem como da aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ, Súmula 561/STF e, por analogia, Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros moratórios tenham como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Duplo Grau De Jurisdição Obrigatório, Justa Indenização, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários, Sucumbência Recíproca, Termo Inicial De Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Duplo Grau De Jurisdição Obrigatório Justa Indenização Correção Monetária Juros Compensatórios Juros Moratórios +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Correção do valor da indenização apurado em perícia
  3. 3 Momento da avaliação contemporânea para indenização por desapropriação

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para fixar que o termo inicial dos juros moratórios seja 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.100 da Constituição, mantendo-se as demais decisões do acórdão recorrido em razão da impossibilidade de reexame de provas e da razoabilidade do laudo pericial, bem como da aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ, Súmula 561/STF e, por analogia, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros moratórios tenham como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que o termo inicial dos juros moratórios seja 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser efetuado (art.100 da CF)