AREsp 1522411 - DECISAO

AREsp 1522411 - DECISAO

Não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; afastar as conclusões adotadas pela origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EDNA TORRES; Expropriante (autora): UNIÃO; Órgão Julgador (prolator Do Acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Perícia Judicial, Normas Da ABNT, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Perícia Judicial Normas Da ABNT Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EDNA TORRES

Agravante/recorrente

UNIÃO

Expropriante (autora)

Tribunal de Justiça da 5ª Região

Órgão Julgador (prolator Do Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Anulação da sentença e determinação de nova perícia
  2. 2 Aplicação das normas da ABNT nos critérios periciais
  3. 3 Alegada violação aos arts. 473, 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; afastar as conclusões adotadas pela origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Intimem-se.