AREsp 2574543 - DECISAO

AREsp 2574543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois havia fundamento autônomo, suficiente e não atacado (laudo pericial fundamentado e não impugnado) capaz de manter o julgado, configurando óbice nos termos da Súmula 283/STF; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Pericial, Princípio Da Decisão Não Surpresa, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Motivação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Provisória Na Posse Avaliação Pericial Princípio Da Decisão Não Surpresa Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 9º, 10 e 489, § 1º, do CPC/2015 (decisão surpresa, contraditório, ampla defesa e motivação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois havia fundamento autônomo, suficiente e não atacado (laudo pericial fundamentado e não impugnado) capaz de manter o julgado, configurando óbice nos termos da Súmula 283/STF; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.