REsp 2027864 - ACORDAO

REsp 2027864 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenham sido reconhecidas omissões relevantes no acórdão de origem (impedindo o acesso imediato à instância extraordinária em relação às matérias fático-probatórias suscitadas), os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a...

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Parties
Autora: A autora; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Fundo De Comércio, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Honorários Advocatícios, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Fundo De Comércio Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Honorários Advocatícios Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

A autora

Autora

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenham sido reconhecidas omissões relevantes no acórdão de origem (impedindo o acesso imediato à instância extraordinária em relação às matérias fático-probatórias suscitadas), os argumentos trazidos no agravo interno foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno