AREsp 2465300 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (inadmissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação
2. 2 Incidência de juros compensatórios quando não houve imissão na posse
3. 3 Aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 a sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal decidiu que a insurgência de DERSA quanto ao termo inicial dos juros moratórios restou prejudicada porque o Tribunal de origem readequou o acórdão ao Tema 210/STF; ademais, o agravo de DERSA não combatendo especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ficou sujeito à Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade. Quanto ao agravo de Edmam Guimarães Mendonça e outros, o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de o tribunal de origem ter ajustado seu entendimento ao Tema 210/STF e de competência própria para juízo de adequação em matérias repetitivas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de DERSA; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial de Edmam Guimarães Mendonça e outros.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.