REsp 2124229 - DECISAO

Parties: Recorrente: DNIT; Recorrida: empresa expropriada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (processo Originário: Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido)
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics: Desapropriação Por Utilidade Pública, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Revelia, Prova Pericial, Imissão De Posse

Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Citação Por Edital Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Revelia Prova Pericial +1 more

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Parties

DNIT

Recorrente

empresa expropriada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido)

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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