AREsp 2294323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impossibilidade de levantamento integral dos 80% da avaliação provisória decorreu de decisão judicial fundamentada na discrepância entre o valor ofertado e o apurado por perito, razão pela qual não cabe condenar a expropriante ao pagamento de juros compensatórios sobre a parcela já depositada e disponibilizada; permanece devida a incidência de juros compensatórios sobre os 20% indisponíveis até o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: PETRIN PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Imissão Na Posse, Avaliação Prévia, Depósito Complementar, Juros Compensatórios, Base De Cálculo Dos Juros
Processual Civil Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Imissão Na Posse Avaliação Prévia Depósito Complementar Juros Compensatórios Base De Cálculo Dos Juros

Case Brief

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Parties

PETRIN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros compensatórios e sua base de cálculo
  2. 2 Efeito do depósito integral prévio sobre a obrigação de pagar juros compensatórios
  3. 3 Consequência de decisão judicial que impede o levantamento dos 80% autorizados por lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impossibilidade de levantamento integral dos 80% da avaliação provisória decorreu de decisão judicial fundamentada na discrepância entre o valor ofertado e o apurado por perito, razão pela qual não cabe condenar a expropriante ao pagamento de juros compensatórios sobre a parcela já depositada e disponibilizada; permanece devida a incidência de juros compensatórios sobre os 20% indisponíveis até o trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a incidência dos juros compensatórios apenas sobre a parcela correspondente aos 20% da indenização indisponível até o trânsito em julgado