AREsp 1846979 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO APURADA NO LAUDO PERICIAIL JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a indenização fora fixada "nos contornos do valor de mercado à época da desapropriação", demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 211/STJ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela decisão de fls. 3.519-3.523. O agravante sustenta, em síntese, que a Súmula 211/STJ não é aplicável ao caso, pois "a tese jurídica extraída do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 (considerar ou não a valorização imobiliária decorrente de intervenção estatal) foi apreciada pelo TJAM, estando prequestionado o mencionado dispositivo" (fl. 3.535). Aduz que também não é o caso de incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois: .. mesmo o TJAM reconhecendo expressamente no acórdão que houve intervenção estatal no local após a perda da posse pela parte adversa através do decreto expropriatório, e mesmo o TJAM reconhecendo que a perícia de avaliação foi realizada aproximadamente seis meses após a expropriação, deixou de determinar que fosse excluída da indenização essa valorização ocorrida entre a expropriação e a perícia sob o fundamento de que eventual valorização ocorrida nesse período seria "inexpressiva" (fl. 3.537). Ao final, requer: .. seja conhecido e provido o presente agravo interno para reformar a decisão monocrática (reconhecendo-se o prequestionamento do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 - tanto para os fins da alínea "a" quanto para os fins da alínea "c" do permissivo constitucional - e a não incidência da Súmula 07/STJ) e conhecer do recurso especial do Estado do Amazonas, dando-se provimento ao mesmo para reformar o acórdão proferido pelo TJAM, diante da necessidade de exclusão, do valor da indenização, do quantum referente à valorização imobiliária ocorrida entre a expropriação e a data da perícia, decorrente das obras públicas realizadas no local (fl. 3.442). TRANSBRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. apresentou impugnação ao agravo interno (fls. 3.546-3.553). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO APURADA NO LAUDO PERICIAIL JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a indenização fora fixada "nos contornos do valor de mercado à época da desapropriação", demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): A insurgência não merece prosperar. Com efeito, na origem, o agravante ajuizou ação buscando a desapropriação de imóvel de propriedade da parte agravada. No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do recorrente para determinar que "que a diferença do valor da indenização da desapropriação de R$ 2.484.360,13 (dois milhões quatrocentos e oitenta e quatro, trezentos e sessenta reais e treze centavos) seja incluído no sistema de pagamento via precatório, mantidos os demais termos da sentença" (fl. 3.343). No que se refere ao valor da indenização, o Tribunal de origem concluiu que: (a) "analisando o momento da perda da posse e a ocorrência da avaliação do imóvel, constata-se que o Decreto expropriatório foi publicado em 09/11/2005, e a avaliação do imóvel foi concluída em 20/05/2006, de forma a revelar inexpressiva variação de valorização imobiliária que porventura pudesse ocorrer tendo em vista o período de relativa estabilidade econômica do País à época, não havendo variação importante dos parâmetros utilizados para estabelecer o valor do imóvel entre a perda da posse e da realização da avaliação"; (b) "à data da perda da posse já havia iniciada a implantação de estruturação de serviços de urbanização para implementação do I Distrito Industrial de Micro e Pequenas Empresas no local, com valorização da área de natureza nobre em franco crescimento"; (c) "os critérios utilizados pelo perito a fim de formar o valor de mercado como: área construída, área do terreno, natureza, transporte público e demais características topográficas são elementos que não são capazes de sofrerem significativas alterações em um lapso ínfimo de aproximadamente 6 (seis) meses entre o Decreto de desapropriação e a avaliação do imóvel, revelando-se que o valor apontado na perícia é plausível e justo"; (d) "o valor venal praticado pelos entes públicos é baseado na localização, tamanho da área e eventuais obras públicas, divergindo hodiernannente das avaliações judiciais que buscam características peculiares e de ampla abrangência para estabelecer a compensação patrimonial pela perda do bem, justificando, portanto o prestígio do laudo pericial"; e (e) "estando o valor nos contornos do valor de mercado à época da desapropriação, forçoso o entendimento pela manutenção do valor apontado no laudo pericial determinado na sentença". O agravante opôs embargos de declaração, alegando que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto ao art. 27 do Decreto-lei 3.365/41. Os embargos de declaração foram rejeitados ao fundamento de que: .. no Acórdão se faz menção expressa dos motivos fáticos e jurídicos do convencimento deste órgão judicante ao acatamento do laudo pericial que declarou o valor de mercado do imóvel desapropriado, assim como a cadeia dominial e propriedade do bem. Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, apontando ofensa ao art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, por entender que: .. a avaliação realizada pelo perito do juízo e tomada como base pelo juízo para estipulação do valor imobiliário incluiu no cálculo a valorização da área decorrente de intervenção da própria Fazenda Pública Estadual, razão pela qual o valor estipulado não apenas não reflete o valor real, mas também pode implicar em enriquecimento sem causa. Ocorre que, nos termos em que posta a discussão, infirmar as conclusões do acórdão recorrido (acima transcritas), no sentido de que a indenização fora fixada "nos contornos do valor de mercado à época da desapropriação", demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA. AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública objetivando a expropriação de área necessária à implantação do Trecho Norte do Contorno Viário de Florianópolis/SC. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a expropriante a pagar uma indenização. Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelações. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento aos recursos II - Este Tribunal tem o pacífico entendimento de que a pretensão para reduzir ou aumentar o valor da indenização fixada pelas instâncias inferiores, em ações de desapropriação, enseja o reexame fático-probatório, esbarrando, por conseguinte, no óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. III - Por fim, quanto ao pedido de exibição de extrato de conta judicial, trata-se de providência a ser requerida no Juízo de origem, razão pela qual indefiro o pleito. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.188.062/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO. INQUINAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO. SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA ADI 2.332/DF. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à suposta exorbitância do valor fixado a título de indenização pela desapropriação, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: "No caso concreto, verifica-se que a indenização foi fixada com base em laudo pericial bem elaborado e fundamentado, com vistoria do local e da região. Os critérios utilizados para a avaliação foram devidamente relacionados e o seu cálculo tecnicamente demonstrado. Assim, merece prevalecer a conclusão do laudo pericial definitivo quanto ao valor a ser indenizado, uma vez que não se verifica qualquer impropriedade técnica na apuração do valor de mercado do imóvel a afastar sua integral adoção pelo MM. Juizo a quo. Ademais, todas as benfeitorias existentes no imóvel expropriado devem ser incluídas no valor da indenização, já que com a expropriação da área tudo que estiver incluído será perdido pelo expropriado. Portanto, as árvores plantadas pelos particulares devem ser indenizadas, assim como a cerca da divisa. Aliás, o valor adotado - média de três orçamentos - considerou critério razoável e inexiste qualquer razão para seu afastamento, até porque os preços foram muito próximos. Acrescente-se que embora alegada a interferência no valor fixado pelo perito judicial da posterior valorização da área. por obra da própria concessionária, inexiste demonstração nos autos deste incremento em concreto, de modo que não há como acolher a pretensão.". 3. Com efeito, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o acerto da prova pericial produzida, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Os juros compensatórios prestam-se a remunerar a perda antecipada da posse. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que sua base de cálculo é a diferença entre 80% do valor do depósito e aquele fixado na condenação, conforme reafirmado em repetitivo (REsp 844.770/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/4/2010). 5. Em outras palavras, "ainda que tenha havido o depósito integral do valor da indenização antes mesmo da imissão na posse, o expropriado poderá levantar só 80% do referido valor, no que os juros compensatórios incidem também sobre parcela de 20% da indenização indisponível de imediato ao expropriado" (REsp 1.735.847/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018). 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, declarada no julgamento da ADI 2.332/DF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: AgInt no AREsp 929.166/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.8.2019; e REsp 1.896.374/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.11.2020. 7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 8. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.187.685/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023). Isso posto, nego provimento ao agravo interno.