AREsp 2125175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porquanto as alegações demandariam reexame de provas e da perícia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se conheceu do recurso especial adesivo dos expropriados por preclusão. Em razão de previsão legal aplicável, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Recorrentes (expropriados): particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Do Recurso Especial Adesivo
Outcome
Conheço do agravo da União; não conheço do recurso especial; não conheço do recurso especial adesivo dos expropriados; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da União.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Direito De Extensão, Avaliação Imobiliária, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Direito De Extensão Avaliação Imobiliária Perícia Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

União

Agravante

particulares

Recorrentes (expropriados)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Do Recurso Especial Adesivo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 26 do Decreto/Lei de desapropriação (art. 26 do Decreto n. 3.365/1941 e menção à Lei n. 3.356/1941)
  2. 2 violação ao art. 27 do Decreto/Lei de desapropriação (art. 27 do Decreto n. 3.365/1941)
  3. 3 aplicação do direito de extensão (art. 4º, II, da LC n. 76/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porquanto as alegações demandariam reexame de provas e da perícia, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se conheceu do recurso especial adesivo dos expropriados por preclusão. Em razão de previsão legal aplicável, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo da União; não conheço do recurso especial; não conheço do recurso especial adesivo dos expropriados; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da União.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela União.
  • Não conheço do recurso especial.