AREsp 2641204 - DECISAO

AREsp 2641204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento, porquanto a alegada violação do art. 15-A do DL n. 3365/41 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da ocorrência de imissão provisória e da comprovação da perda de renda), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária (ipca E), Honorários Sucumbenciais, Precatório, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Juros Compensatórios Correção Monetária (ipca E) Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de juros compensatórios em desapropriação (art. 15-A e 15-B do DL n. 3365/41)
  2. 2 Necessidade de comprovação da perda de renda decorrente da imissão provisória na posse
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento, porquanto a alegada violação do art. 15-A do DL n. 3365/41 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da ocorrência de imissão provisória e da comprovação da perda de renda), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 2194), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.