AREsp 2410941 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a impugnação versava sobre decisão precária que revogou liminar/antecipação de tutela, sendo incabível o recurso especial para reexaminar fundamentos relacionados ao mérito em decisão liminar; ademais, a análise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbices quanto à admissibilidade indicados pelo Ministério Público e pela Corte de origem (aplicação analógica da Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: Vanderlei Antônio Kuster e outro; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Interesse Processual, Notificação Administrativa Prévia (art. 10 a Do DL 3.365/1941), Tutela De Urgência/liminar, Imissão Provisória Na Posse, Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Interesse Processual Notificação Administrativa Prévia (art. 10 a Do DL 3.365/1941) Tutela De Urgência/liminar Imissão Provisória Na Posse Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Vanderlei Antônio Kuster e outro

Agravante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 Existência de interesse processual para ajuizamento de ação de desapropriação sem procedimento administrativo prévio
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão que revoga ou defere liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a impugnação versava sobre decisão precária que revogou liminar/antecipação de tutela, sendo incabível o recurso especial para reexaminar fundamentos relacionados ao mérito em decisão liminar; ademais, a análise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbices quanto à admissibilidade indicados pelo Ministério Público e pela Corte de origem (aplicação analógica da Súmula 735/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.