REsp 2128164 - ACORDAO

REsp 2128164 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao arguido descumprimento do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a questão só foi suscitada nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e falta de prequestionamento, estando, portanto, inadmissível no recurso especial por força da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Réu: Wajdi Ibrahim El Haouli; Réu: Elisabeth Daguer El Haouli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão monocrática.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 211/stj, Juros Compensatórios, Decreto Lei N. 3.365/1941 Art. 15 a
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Por Utilidade Pública Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 211/stj Juros Compensatórios Decreto Lei N. 3.365/1941 Art. 15 a

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Wajdi Ibrahim El Haouli

Réu

Elisabeth Daguer El Haouli

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto aos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto ao arguido descumprimento do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, a questão só foi suscitada nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e falta de prequestionamento, estando, portanto, inadmissível no recurso especial por força da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.