REsp 2163744 - DECISAO

REsp 2163744 - DECISAO

O Relator aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: reconheceu a regra segundo a qual o possuidor sem título tem direito a 60% do valor da terra nua (precedente REsp 538/PR), confirmou que a instituição financeira depositária é responsável pela atualização dos valores ofertados depositados judicialmente (Súmula 179/STJ) e entendeu que as alegações de omissão formuladas eram genéricas e não demonstraram vício específico, estando sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventuais reverificações do laudo pericial exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EURIDES FAUSTINO DO NASCIMENTO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Indenização, Correção Monetária, Responsabilidade Do Banco Depositário (súmula 179/stj), Honorários Sucumbenciais, Posse Sem Título E Redutor De 40%
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação Por Utilidade Pública Indenização Correção Monetária Responsabilidade Do Banco Depositário (súmula 179/stj) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

EURIDES FAUSTINO DO NASCIMENTO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação do redutor de 40% na indenização quando o expropriado não detém título de propriedade
  2. 2 termo inicial da correção monetária entre a data do laudo administrativo e a data do depósito judicial
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira depositária pela atualização dos valores depositados

Ratio Decidendi

O Relator aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: reconheceu a regra segundo a qual o possuidor sem título tem direito a 60% do valor da terra nua (precedente REsp 538/PR), confirmou que a instituição financeira depositária é responsável pela atualização dos valores ofertados depositados judicialmente (Súmula 179/STJ) e entendeu que as alegações de omissão formuladas eram genéricas e não demonstraram vício específico, estando sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventuais reverificações do laudo pericial exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determina-se a publicação e intimação das partes (Publique-se e intimem-se)
  • Sem honorários recursais, nos termos dos arts. 85, §11 e 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941