REsp 2140414 - DECISAO

REsp 2140414 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal considerou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a fixação da justa indenização baseou-se em perícia judicial realizada com contraditório e ampla defesa e que é inviável, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória face à Súmula 7/STJ; afastou-se a pretensão de juros compensatórios por ausência de comprovação de perda de renda.

Parties
Autor: Márcio Boaventura Maia; Réu (expropriante): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Rio Grande do Norte/RN - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Por Utilidade Pública, Justa Indenização, Perícia Judicial, Juros Compensatórios, Contemporaneidade Da Indenização, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Desapropriação Por Utilidade Pública Justa Indenização Perícia Judicial Juros Compensatórios Contemporaneidade Da Indenização +2 more

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Parties

Márcio Boaventura Maia

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Rio Grande do Norte/RN - DNIT

Réu (expropriante)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de vigência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o valor da indenização deve considerar laudo administrativo ou laudo pericial judicial
  3. 3 momentode atualização/ contemporaneidade da indenização (data da perícia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal considerou que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que a fixação da justa indenização baseou-se em perícia judicial realizada com contraditório e ampla defesa e que é inviável, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória face à Súmula 7/STJ; afastou-se a pretensão de juros compensatórios por ausência de comprovação de perda de renda.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.